Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Tributário. Imposto de renda. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Atualização das parcelas a serem descontadas. Selic. Não-Incidência.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que a taxa SELIC apenas incide quando da restituição dos tributos recolhidos indevidamente para efeito de atualização monetária.... (Continua)