ato comissivo perpetrado por policial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade Civil do Estado. Tiroteio em via pública. Ato comissivo perpetrado por policial, consistente na efetuação de disparos contra meliante em meio a transeuntes. Contribuição decisiva para a consecução do dano. Irrelevância da origem do projétil. Nexo de causalidade evidenciado. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«... Frise-se, neste aspecto, que o policial contribuiu decisivamente para a consecução do dano, na medida em que procedeu ao encalço do suspeito e deflagrou disparos em sua direção, de forma a instaurar a situação de caos urbano que culminou com a ocorrência dos danos anunciados nos autos, daí por que irrelevante a origem do projétil. Destaque-se, como já assentado, cuidar-se de ato comissivo do Estado, pelo que inaplicável a teoria da falta do serviço. Dessarte, evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta do policial e o dano sofrido pela apelada, emerge o dever de indenizar. ... (Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos).... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO POLICIAL. ABUSO DE AUTORIDADE. EXCESSO DE FORÇA. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJRS HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RESISTÊNCIA. LEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. NULIDADE DO FLAGRANTE EM RAZÃO DE  ABUSO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. PRISÃO DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

I. Caso em Exame: 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que homologou o auto de prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva do paciente em razão da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e resistência.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Arts. 116, II e III, e 117, IX, c/c Lei 8.112/1990, art. 132, IV. Valer-se do cargo público para lograr proveito pessoal. Improbidade administrativa. Ausência de prova da autoria materialidade delitiva. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Precedentes. Rejeição do relatório final da primeira comissão. Possibilidade. Parágrafo único do Lei 8.112/1990, art. 168. Anulação parcial do pad em razão de nulidades insanáveis no ato de indiciação. Art. 169 c/c 161 da Lei 8.112/1990. Ausência de nulidade do pad. Competência da administração pública para impor penalidade a servidor público por ato de improbidade administrativa. Precedentes do STF e do STJ. Desnecessidade de anterior julgamento na esfera penal. Incomunicabilidade das instâncias. Precedentes. Não enquadramento da conduta no ilícito previsto nos arts. 116, II e III, e 117, IX c/c Lei 8.112/1990, art. 132, IV. Anulação da pena demissória. Segurança parcialmente concedida.

«1. Pretende o impetrante, Policial Rodoviário Federal, a concessão da segurança para anular a Portaria 2.139, de 16/12/2014, do Exmo. Senhor Ministro de Estado da Justiça, que lhe impôs pena de demissão do cargo público anteriormente ocupado, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, II e III, e 117, IX c/c 132, IV, da Lei 8.112/1990, ao fundamento da inexistência de prova ampla, cabal, convincente, indubitável e irretorquível acerca da suposta infração disciplinar; da inobservância do Lei 8.112/1990, art. 168; da inobservância do disposto no Lei 8.429/1992, art. 20, que condiciona a perda do cargo público à existência de decisão judicial transitada em julgado, bem como a incompetência da Administração Pública para punir servidor público por suposto ato de improbidade administrativa; a desproporcionalidade da penalidade aplicada e a ilegalidade da pena de demissão ante a inexistência de sentença penal condenatória transitada em julgado. ... (Continua)

5 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro judiciário. Condução à Delegacia. Identificação criminal. Pessoa presa que se utilizou dos documentos do irmão. Condenação penal que recaiu sobre o nome do autor. «Blitz policial. Encaminhamento do autor à delegacia de polícia. Fato de terceiro e negligência estatal. Concausas do dano moral e material. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V, X, LVIII e LXXV e 37, § 6º.

«A hipótese dos autos diz respeito à responsabilidade civil do Estado prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Restou incontroverso que o irmão do autor se apossou dos documentos deste e os apresentou à autoridade policial quando foi preso em flagrante delito. Infere-se, ainda, que a falsa identificação perdurou durante o inquérito policial e na ação penal, sobrevindo a sentença condenatória em nome do autor. Por conta desta condenação penal em seu nome, durante uma «blitz policial, o autor foi levado a uma Delegacia, onde permaneceu por algumas horas até ser liberado. É certo que, em regra, a Constituição Federal proíbe a identificação criminal do civilmente identificado (CF/88, art. 5º, LVIII), ressalvadas as hipóteses legais. Por outro lado, o irmão do autor, quando apresentou documentos do autor, dificultou a ação policial. Sem dúvidas, ele concorreu para o fato danoso relatado nos autos, mas não exclusivamente, o que não afasta a responsabilização civil da Administração Pública, mas por certo a atenua. Por mais que seja reprovável a conduta do irmão do autor, não se pode deixar de levar em consideração que a sua ação foi facilitada pela negligência estatal no âmbito da Delegacia Policial, bem assim no próprio Juízo Criminal, os quais permitiram que uma pessoa respondesse a inquérito e fosse condenada criminalmente utilizando-se do nome de outrem. O Estado tem o dever de evitar tais situações que beneficiam criminosos e prejudicam o cidadão honesto. Ainda mais, em se tratando de medida, por demais simples - conferência das impressões digitais de pessoas detidas ou que respondem a inquérito ou ações penais - que evitaria todo esse transtorno. Evidentes nos autos os requisitos indispensáveis à responsabilização civil da Administração Pública, quais sejam: o fato administrativo (conduta omissiva ou comissiva) e o nexo causal, nascendo, como corolário, o dever de indenizar. Sopesando os fatos narrados na inicial, a culpa concorrente de terceiro (irmão do autor) e o efetivo dano resultante da omissão estatal (encaminhamento do autor à Delegacia, onde permaneceu por algumas horas e a condenação criminal que pesava em nome do autor), fixo o valor da reparação no montante de R$ 10.000,00, quantia que se mostra adequada e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido e que se mostra compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, nas perspectivas dos princípios «id quod interest - restaurar o interesse violado, no possível - razoabilidade, proporcionalidade, equidade e de Justiça, atendendo as funções: a) punitiva - desestímulo - («punitive dommage); b) pedagógica; e, c) compensatória - dor, sofrimento perpetrados à vítima, «in re ipsa.... (Continua)

6 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBOS MAJORADOS. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PELA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

I. Caso em que o recorrido está sendo acusado de ter, supostamente, no mês de fevereiro deste ano, perpetrado três crimes de roubo a transporte público, com emprego de arma de fogo. Evidenciado o fumus comissi delicti, no caso, pelo aponte do recorrido pelas vítimas, como o autor dos fatos, reforçado pelo próprio recebimento da denúncia. Quanto ao periculum libertatis, tem-se que, além da gravidade concreta dos fatos, em tese, praticados, o paciente é multirreincidente em crimes de roubo majorado e ainda responde a outras duas ações penais, bem como a originária relativa a este feito. Registra, também, recente sentença condenatória de primeiro grau, igualmente por roubo majorado. ... (Continua)

7 - TJRS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABORDAGEM POR POLICIAIS MILITARES. ILEGITIMIDADE DO AGENTE PÚBLICO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. UTILIZAÇÃO INJUSTIFICADA DE ALGEMAS. INOCORRÊNCIA. OFENSAS PRATICADAS CONTRA A RECONVINTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Lei 8.112/1990, art. 116, I e III, Lei 8.112/1990, art. 117, IX, e Lei 8.112/1990, art. 132, IV. Operação termes. Clara descrição das irregularidades objeto do apuratório. Identificação da conduta perpetrada. Aprofundamento de fatos conexos. Possibilidade. Alegada contradição entre as condutas atribuídas ao impetrante e àquela conferida a co-autor. Inocorrência. Clara definição da conduta irregular. Ampliação do julgamento. Inocorrência. Alegada ausência de prova da autoria e da prática de ato de improbidade administrativa. Ausência de prova pré-constituída. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, ex-Policial Rodoviário Federal, a concessão da segurança para anular o ato coator que o demitiu do cargo público anteriormente ocupado, em razão da prática de infração disciplinar tipificada nas Lei 8.112/1990, art. 116, I, c/c Lei 8.112/1990, art. 117, IX, e Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII, ao fundamento de desrespeito do limite apuratório definido na Portaria instauradora, da existência de acusações contraditórias, da ausência de definição da conduta perpetrada pelo impetrante, da ampliação do julgamento, da desproporcionalidade da penalidade aplicada e da ocorrência de cerceamento do direito de defesa. ... (Continua)

9 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITOS DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO, ALEGANDO-SE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, VIOLÊNCIA POLICIAL, PROVA ILÍCITA, FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Ação mandamental em que se pleiteia relaxamento/revogação das prisões, argumentando-se, em síntese: ausência de fundada suspeita, violência policial, prova ilícita, fundamentação genérica, violação aos princípios da homogeneidade, razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

10 - STJ mandado de segurança. Ilegalidade na nomeação. Anulação do ato de investidura. Exoneração de ofício. Fraude em concurso público. Independência das esferas. Inexistência de sentença absolutória negando a existência do fato ou sua autoria. Penalidade aplicada com fundamento em provas robustas. Necessidade de dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo.

I - Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por Haldo de Oliveira Alencar face ato perpetrado pelo Senhor Ministro Presidente do STJ consistente na exoneração, de ofício, do impetrante do cargo de Técnico Judiciário, diante da constatação, pela Comissão Permanente Disciplinar, de fraude no Concurso Público para o provimento de cargo efetivo no STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Habeas data. STJ. Incompetência.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «b, compete ao STJ processar e julgar originariamente os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Ação por ato de improbidade administrativa. Questão fática bem delimitada no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7/STJ. Realização de procedimento licitatório sem a devida publicidade. Fato incontroverso. Violação dos princípios da legalidade e da publicidade. Presença do dolo genérico e do prejuízo presumido. Atos ímprobos caracterizados.

I - Na origem, trata-se de ação por ato de improbidade administrativa ajuizada em desfavor dos réus pela prática de improbidade, à época, na condição de Prefeito Municipal e Presidente da Comissão de Licitação. Em sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em juízo de reconsideração, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal. ... (Continua)

13 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Agente da polícia federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Anulação. Comissão permanente disciplinar. Respeito aos princípios do devido processo legal e do Juiz natural. Comissão designada pelo superintendente regional do departamento de polícia federal. Possibilidade. Legalidade. Indeferimento motivado de diligências. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Improbidade administrativa. Penalidade de demissão. Desnecessidade de ação judicial. Independência das esferas administrativa, penal e civil.

«1. Decorrendo a pena administrativa da prova do cometimento da infração perpetrada pelo servidor e constando do relatório da comissão processante os motivos (fatos, provas e fundamentos) que justificaram a penalidade, não há falar em nulidade do processo administrativo. ... (Continua)

14 - TJRJ HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS C/C 40, IV, DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS PRATICADOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS SEGUINTES ALEGAÇÕES: 1) NULIDADE DO ATO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, POR SUPOSTA PRÁTICA DE TORTURA PELOS POLICIAIS MILITARES, DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE; 2) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA ERGASTULAR; E 3) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA CONSTRITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, visando a soltura dos pacientes, Rafael da Silva Pereira Soares e Wesley Lima da Silva, vez que os mesmos se encontram presos cautelarmente, desde 08/01/2024, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35, ambos c/c 40, IV, da Lei 11.343/2006, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da Central de Audiências de Custódia - CEAC/RJ. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO. BONS PREDICADOS PESSOAIS INSUFICIENTES, POR SI SÓS, A CONCEDER A LIBERDADE. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CORREGEDORIA DA BRIGADA MILITAR. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJRJ CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PERPETRADA PELOS RÉUS QUANDO NECESSITOU DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA, POIS SE ENCONTRAVA COM FORTES E INCESSANTES DORES ABDOMINAIS, RECEBENDO ALTA, APÓS CURTO PERÍODO DE REPOUSO, SEM QUE HOUVESSE APROFUNDADA INVESTIGAÇÃO DO SEU QUADRO. INTERNAÇÃO NOUTRO HOSPITAL NO MESMO DIA DEVIDO AO AGRAVAMENTO DA SUA SITUAÇÃO, CULMINANDO COM TRATAMENTO CIRÚRGICO PARA RETIRADA DE SUA TROMPA ESQUERDA. PROCEDÊNCIA. APELO CONJUNTO DE TODOS OS RÉUS BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO AO SEU PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. NO MÉRITO, PUGNA PELA REFORMA DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO REGRESSIVA. INTELIGÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO CPC, art. 125, § 1º. PROVA PERICIAL MÉDICA CONCLUSIVA PELA OCORRÊNCIA DE GRAVE ERRO MÉDICO NA INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA CARACTERIZADOR DE AUSÊNCIA DE BOA PRÁTICA MÉDICA. PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. OS FATOS COMPROVADOS NESTE PROCESSO EXTRAPOLAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, PRINCIPALMENTE PELA PERMANÊNCIA DAS SEVERAS DORES SOFRIDAS PELA PARTE AUTORA POR PERÍODO DESNECESSÁRIO E PELO RISCO DE AGRAVAMENTO, ATÉ MESMO FATAL, DO SEU QUADRO DE SAÚDE, TODOS CAUSADOS PELA GRAVE FALHA DOS RÉUS. FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) QUE REVELA PATAMAR VERDADEIRAMENTE EQUILIBRADO, RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E CONSONANTE COM A MÉDIA APLICADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, JÁ CONSIDERADA A PONDERAÇÃO DE GRAVIDADE ENTRE OS CASOS. DESPROVIMENTO.

Prima facie, em que pese a alegação dos réus quanto à necessidade de denunciação da lide à seguradora contratada para o caso de responsabilidade civil, inexiste a ventilada nulidade processual, tendo em vista a possibilidade de manejo de ação regressiva, conforme a inteligência da regra prevista no CPC, art. 125, § 1º, segundo a qual o direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de processo-crime. Excepcionalidade na via eleita. Atipicidade das condutas. Coação no curso de inquérito policial. Tipicidade. Possibilidade de emendatio libelli. Desacato. Ofensa a servidores públicos no exercício de suas atividades. Desnecessidade de ânimo calmo e refletido. Inviolabilidade do advogado que não se estende a crimes contra a administração pública. Apropriação indébita majorada. Presença de elemento probatório a indicar a materialidade do delito. Necessidade de prosseguimento da instrução criminal. Supostos vícios na fase policial que não implicam nulidade do processo. Ausência de comprovação do prejuízo suportado pela parte. Inépcia da denúncia. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Ampla defesa e contraditório garantidos. Absolvição sumária incabível. Presença de justa causa para a propositura de ação penal. Óbice à dilação probatória. Ilegalidade da prisão em flagrante. Lei 8.906/1994, art. 7º liberdade provisória concedida sem fiança. Necessidade da aplicação de medida cautelar diversa comprovada. Irregularidade que não importa nulidade da decisão e o seu desentranhamento dos autos. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. ... (Continua)

18 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 158, § 1º, E art. 288, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES, SOB A ALEGAÇÃO DE HAVER CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA E PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO PARA EMBASAR A DENÚNCIA OFERECIDA E O DECRETO PRISIONAL; 2) NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS, EM SEDE POLICIAL, PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA; 3) INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; 4) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. WRIT CONHECIDO, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor dos pacientes, Carlos Henrique da Silva Paixão e Cynara Ferreira da Silva, os quais se encontram presos, por força de decisão judicial, prolatada nos autos da ação penal 0861789-22.2024.8.19.0001, em que foram denunciados pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 158, § 1º, e no art. 288, na forma do art. 69, todos do CP, sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito da 29ª Vara da Comarca da Capital. ... (Continua)

19 - STJ Estado estrangeiro. Imunidade. Direito internacional. Responsabilidade civil. Descendente de vítima de que falecer em decorrência de afundamento de navio de bandeira brasileira por submarino alemão. Ação de indenização. Vítima de ato de guerra. Possibilidade de renúncia da imunidade. Citação determinada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro. CPC/1973, art. 88.

«... 2. A causa envolve ação proposta por particular em face de Estado estrangeiro, buscando reparação por ato ilícito praticado por agentes do requerido em território brasileiro. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ¿AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DE URGÊNCIA¿ AJUIZADA PELA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO ESPÓLIO DE JOÃO JOSÉ RIBEIRO GALINDO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE, POR ORA, INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA COM A FINALIDADE DE DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DOS BENS ENCONTRADOS NAS CONTAS CORRENTES E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS E DOS BENS IMÓVEIS EM NOME DO DE CUJUS, E, ALTERNATIVAMENTE, APENAS A INDISPONIBILIDADE DOS BENS IMÓVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA, CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300 EM FAVOR DA AUTORA. O CPC, art. 796 PREVÊ QUE O ESPÓLIO RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO ATÉ A PARTILHA, QUANDO CADA HERDEIRO RESPONDERÁ POR ELAS NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE COUBER NA HERANÇA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.997. É A HERANÇA QUE RESPONDE POR EVENTUAL OBRIGAÇÃO DEIXADA PELO DE CUJUS, SENDO SEU ESPÓLIO, COMO PARTE FORMAL, O DETENTOR DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA INTEGRAR A LIDE. ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA QUE FORAM, INCLUSIVE, RECONHECIDOS EM ANTERIOR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA EM FACE DE JOÃO JOSÉ RIBEIRO GALINDO, ONDE FOI DEFERIDA A LIMINAR DE CONSTRIÇÃO DOS BENS QUE CONSTAVAM EM NOME DELE, O QUE SÓ NÃO FOI CONFIRMADO, AO FINAL, ANTE A EXTINÇÃO DAQUELE FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, TENDO EM VISTA SEU FALECIMENTO E A INTRANSMISSIBILIDADE DA AÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA/AGRAVANTE. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES PRATICADAS POR JOÃO JOSÉ RIBEIRO GALINDO NA SUA GESTÃO COMO PRESIDENTE DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO SIDO APRESENTADA NOTÍCIA-CRIME PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE CULMINOU COM A ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL, ONDE OS FUNCIONÁRIOS DA CAPERJ REITERARAM A OCORRÊNCIA DOS DESVIOS PERPETRADOS POR JOÃO JOSÉ RIBEIRO GALINDO. RELATÓRIO FINAL APRESENTADO POR PROFISSIONAIS NOMEADOS POR COMISSÃO INSTITUÍDA POR ASSEMBLEIA NA CAPERJ EVIDENCIANDO AS IRREGULARIDADES COMETIDAS NAQUELA GESTÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO, NA MEDIDA EM QUE, SE NO DECORRER DA INSTRUÇÃO RESTAR COMPROVADO O DIREITO DO RÉU/AGRAVADO, NADA IMPEDE O REGRESSO AO STATUS QUO ANTE, DE MODO A AUTORIZAR O RETORNO DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS INERENTES AOS BENS. EXEGESE DA SÚMULA 59/TJERJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA O FIM DE, RATIFICANDO A DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DOS BENS ENCONTRADOS NAS CONTAS CORRENTES E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS, BEM COMO DOS BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESPÓLIO DE JOÃO JOSÉ RIBEIRO GALINDO, UMA VEZ QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA TANTO.