Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO POLICIAL. ABUSO DE AUTORIDADE. EXCESSO DE FORÇA. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame ... ()
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