Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBOS MAJORADOS. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PELA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

I. Caso em que o recorrido está sendo acusado de ter, supostamente, no mês de fevereiro deste ano, perpetrado três crimes de roubo a transporte público, com emprego de arma de fogo. Evidenciado o fumus comissi delicti, no caso, pelo aponte do recorrido pelas vítimas, como o autor dos fatos, reforçado pelo próprio recebimento da denúncia. Quanto ao periculum libertatis, tem-se que, além da gravidade concreta dos fatos, em tese, praticados, o paciente é multirreincidente em crimes de roubo majorado e ainda responde a outras duas ações penais, bem como a originária relativa a este feito. Registra, também, recente sentença condenatória de primeiro grau, igualmente por roubo majorado. ... (Continua)