Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RESISTÊNCIA. LEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. NULIDADE DO FLAGRANTE EM RAZÃO DE  ABUSO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. PRISÃO DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

I. Caso em Exame: 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que homologou o auto de prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva do paciente em razão da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e resistência.... (Continua)