Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PERPETRADA PELOS RÉUS QUANDO NECESSITOU DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA, POIS SE ENCONTRAVA COM FORTES E INCESSANTES DORES ABDOMINAIS, RECEBENDO ALTA, APÓS CURTO PERÍODO DE REPOUSO, SEM QUE HOUVESSE APROFUNDADA INVESTIGAÇÃO DO SEU QUADRO. INTERNAÇÃO NOUTRO HOSPITAL NO MESMO DIA DEVIDO AO AGRAVAMENTO DA SUA SITUAÇÃO, CULMINANDO COM TRATAMENTO CIRÚRGICO PARA RETIRADA DE SUA TROMPA ESQUERDA. PROCEDÊNCIA. APELO CONJUNTO DE TODOS OS RÉUS BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO AO SEU PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. NO MÉRITO, PUGNA PELA REFORMA DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO REGRESSIVA. INTELIGÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO CPC, art. 125, § 1º. PROVA PERICIAL MÉDICA CONCLUSIVA PELA OCORRÊNCIA DE GRAVE ERRO MÉDICO NA INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA CARACTERIZADOR DE AUSÊNCIA DE BOA PRÁTICA MÉDICA. PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. OS FATOS COMPROVADOS NESTE PROCESSO EXTRAPOLAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, PRINCIPALMENTE PELA PERMANÊNCIA DAS SEVERAS DORES SOFRIDAS PELA PARTE AUTORA POR PERÍODO DESNECESSÁRIO E PELO RISCO DE AGRAVAMENTO, ATÉ MESMO FATAL, DO SEU QUADRO DE SAÚDE, TODOS CAUSADOS PELA GRAVE FALHA DOS RÉUS. FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) QUE REVELA PATAMAR VERDADEIRAMENTE EQUILIBRADO, RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E CONSONANTE COM A MÉDIA APLICADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, JÁ CONSIDERADA A PONDERAÇÃO DE GRAVIDADE ENTRE OS CASOS. DESPROVIMENTO.

Prima facie, em que pese a alegação dos réus quanto à necessidade de denunciação da lide à seguradora contratada para o caso de responsabilidade civil, inexiste a ventilada nulidade processual, tendo em vista a possibilidade de manejo de ação regressiva, conforme a inteligência da regra prevista no CPC, art. 125, § 1º, segundo a qual o direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. ... (Continua)