Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABORDAGEM POR POLICIAIS MILITARES. ILEGITIMIDADE DO AGENTE PÚBLICO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. UTILIZAÇÃO INJUSTIFICADA DE ALGEMAS. INOCORRÊNCIA. OFENSAS PRATICADAS CONTRA A RECONVINTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS.
I. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ... ()
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