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Doc. LEGJUR 142.0515.5521.1564

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR ADUZ FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR DESCONHECER O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. VERBETE SUMULAR 330 TJRJ. CONTRATAÇÃO DIGITAL SUPOSTAMENTE REALIZADA PELO CONSUMIDOR ENCARTADA PELO RÉU. REPLICA QUE QUESTIONOU A CONTRATAÇÃO REQUERENDO A INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE SUPOSTAMENTE O AUTOR TERIA RELACIONAMENTO A APRESENTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVEM QUE O AUTOR ASSENTIU COM A ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA A QUAL SE DESTINOU OS VALORES SUPOSTAMENTE ADVINDOS DO EMPRESTIMO CONSIGNADO CONTRATADO QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELA RÉ. ARGUMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE O AUTOR DEFENDE DESCONHECER AS OPERAÇÕES. JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO DESTINOU SEQUER UMA LINHA PARA REFUTAR O PEDIDO DO AUTOR JULGANDO POSSÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 489, § 1º, IV E IV DO CPC. JULGADO QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, IMPOSTA PELO INCISO IX, DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 93. ERROR IN PROCEDENDO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO INCISO IV DO § 3º, DO CPC, art. 1.013, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NESTE SEGUNDO GRAU, DAS QUESTÕES QUE NÃO FORAM MINIMAMENTE APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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Doc. LEGJUR 250.2280.1272.2592

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em re curso especial. Mandado de segurança. Violação aos CPC/2015, art. 140 e CPC/2015 art. 1.022. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.


1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 241.2090.8148.2275

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF


1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 197.1670.8000.7600

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fornecimento de produtos médico-hospitalares. Reconhecimento de dívida. Prescrição. Violação do CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.


«1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7150.7525.6591

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.


1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.4502.9001.0500

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Violação do CPC/2015, art. 85, § 10. Deficiência na argumentação recursal. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.


«1 - O recurso que indica violação ao CPC/2015, art. 1.022, mas não aponta qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7151.0611.3749

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.


1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022, quando o recorrente não apresenta nenhum argumento a permitir a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.1101.1998.4973

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.


1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 porque o acórdão recorrido se manifestou expressamente e de maneira fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.2280.1329.5547

9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Litispendência. Reexame de fatos e provas. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Violação do CPC, art. 485. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Provimento negado.


1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... ()

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Doc. LEGJUR 220.2161.1175.3224

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.


1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.6010.2919.8957

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Art. 85, §§ 3º e 4º, III, do CPC/2015. Prequestionamento. Inaplicabilidade da Súmula 211/STJ. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 85, § 8º. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.


1 - Razão assiste ao agravante no concernente à inaplicabilidade, no caso, da Súmula 211/STJ. Todavia, em relação ao ponto discutido perdura a incidência de outro óbice sumular. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7131.0121.0725

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Extinção do feito. De ofício. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.


1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.1131.4001.1500

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Violação do CPC, art. 125, I, de 1973 deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Possibilidade. Excepcionalidade configurada. Majoração da verba.


«1. O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.0211.0451.5252

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.


1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração ... ()

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Doc. LEGJUR 220.3241.1836.5970

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Violação do CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.


1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8181.1560.5801

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.


1 - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.4011.0328.6416

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.


1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2. O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da contr ovérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.... ()

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Doc. LEGJUR 210.9220.9763.8352

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.


1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.3200.8222.2769

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 282, § 2º. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 292. Argumentação dissociada e ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 408, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.


1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0280.5298.6525

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Deficiência na argumentação recursal. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Vedação.


1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()

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