Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em re curso especial. Mandado de segurança. Violação aos CPC/2015, art. 140 e CPC/2015 art. 1.022. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)