argumentacao arrolamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade. Insurgência da inventariante, argumentando que o espólio é composto por apenas um bem imóvel. JULGAMENTO. Parâmetro para concessão da gratuidade da justiça em inventários e arrolamentos é o monte-mor. Benefício que é devido quando há comprovação de que o espólio é composto por bens modestos e sem liquidez. É o caso de concessão da gratuidade, considerando a ausência de liquidez do patrimônio então conhecido, bem como a singeleza do bem imóvel, que tem valor venal inferior a R$ 30.000,00. A situação deve ser reanalisada caso aportem nos autos notícias sobre a existência de outros bens deixados pelo inventariado, de valor considerável. Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP INVENTÁRIO CONVERTIDO EM ARROLAMENTO.

Insurgência contra sentença que homologou o plano de partilha. Requerimento de averbação premonitória no registro imobiliário de pendência de ação de usucapião de bem objeto da partilha. Matéria alheia ao escopo da r. sentença recorrida. Impertinência da argumentação a respeito de fraude à execução. Competência para deliberação sobre o pedido de averbação que é do Juízo da ação cuja admissão se pretende seja averbada, e não do Juízo do arrolamento. Recurso improvido... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO BENS. I. CASO EM EXAME 1.

Irresignação manejada pelo inventariante, visando a modificação de decisão que condicionou a venda de imóvel do Espólio ao depósito do saldo remanescente em conta judicial. O Agravante alega ser o único herdeiro e pleiteia a dispensa do depósito, argumentando que o Espólio possui outros bens para quitação de tributos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão suscitada se assenta em determinar se é exigível o depósito em conta judicial do saldo obtido com a venda de imóvel do espólio, mesmo quando o inventariante alega ser o único herdeiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A venda de imóvel em inventário não concluído demanda ordem judicial específica, sendo medida excepcional, autorizada se justificada. 4. O inventariante deve cumprir procedimentos legais, incluindo o depósito do saldo em conta judicial, para assegurar a distribuição entre eventuais e possíveis interessados, realizada a partilha, permitindo a cobertura de despesas do Espólio. IV. DISPOSITIVO E TESE DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento:   O depósito do saldo remanescente, obtido com alienação de bem em conta judicial é exigível para garantir a correta administração do espólio e a distribuição entre possíveis interessados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 618 e CPC, art. 619. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2041906-33.2023.8.26.0000, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 28.03.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2026947-62.2020.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09.03.2020... (Continua)

4 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. ARREMATAÇÃO. AUTOR QUE ARREMATOU 50% DO IMÓVEL. RÉU QUE HERDOU OS OUTROS 50%, CONFORME TESTAMENTO REGISTRADO E ARROLAMENTO DE BENS. INDEVIDA RETENÇÃO DAS CHAVES. ALUGUERES DEVIDOS AO ARREMATANTE DESDE A ARREMATAÇÃO.

1. O autor busca a condenação do réu ao pagamento de alugueres, alegando ter arrematado 50% do imóvel, enquanto os outros 50% pertenciam ao espólio representado pelo réu. 2. O réu resistiu à entrega das chaves do imóvel, argumentando que era mero inventariante administrador. 3. Além de não estar impedido de fornecer as chaves ao arrematante, tinha plena ciência de que era herdeiro da metade ideal do imóvel, conforme testamento aprovado e registrado. 4. A retenção exclusiva do imóvel confere ao arrematante o direito de ser compensado, fazendo jus a alugueres desde a arrematação. 5. Jurisprudência do STJ. 6. Recurso do réu não provido, provido o do autor... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Direito administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Arrolamento fiscal. Ineficiência administrativa. Inocorrência. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. Artigos tidos por violados sem comando normativo para amparar a tese veiculada no recurso. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ. A parte agravante alega que a decisão monocrática não considerou adequadamente as razões apresentadas no agravo em recurso especial, argumentando que houve o devido cotejo da moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses suscitadas.... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. ASSISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. DIVERGÊNCIA NA PARTILHA. CONFLITO DE INTERESSES. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de inventário processada na forma de arrolamento comum, indeferiu pedido de exclusão na qualidade de assistente litisconsorcial. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Direito processual civil. Arrolamento sumário. Homologação de partilha. Ausência de pendências tributárias. Tema repetitivo 1.074/STJ. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Incidência das súmulas 283/STF, 284/STF e súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Servidor público. Execução de sentença. Habilitação dos herdeiros. Desnecessidade de abertura de inventário. Provimento negado.

1 - Não deve prosperar a argumentação de que,"existindo bens a inventariar, e já tendo sido homologada a partilha, a sobrepartilha é medida que se impõe, uma vez que se trata de inovação recursal, previamente à habilitação dos herdeiros não alegada oportunamente nas contrarrazões ao recurso especial. Ocorre, no presente caso, a preclusão consumativa.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Nulidade de prova. Inocorrência. Rol de testemunha. Testemunha do juízo. Possibilidade. Reconhecimento de nulidade. Demonstração de prejuízo. Inocorrência. Opção por não se manifestar após o interrogatório. Preclusão. Agravo desprovido.

«1 - Consoante disposto no CPP, art. 209, ocorrendo a preclusão no tocante ao arrolamento de testemunhas, é permitido ao magistrado, uma vez entendendo serem imprescindíveis à busca da verdade real, proceder à oitiva como testemunhas do juízo, contudo, tal providência não constitui direito subjetivo da parte. Precedente. ... (Continua)

10 - TJMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Concessionária de serviço público. Obra na rodovia. Sinalização mal posicionada. Colisão. Morte. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Quantum majorado. Honorários advocatícios. Compensação. Litigância de má-fé

«- A concessionária de serviço público de exploração de rodovia responde objetivamente pelos danos causados pela sinalização posicionada no meio da pista de rolamento, em curva, que provocou a colisão e a morte do usuário do serviço. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação nas instâncias ordinárias por estupro de vulnerável. Reiteração do mérito. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Precedentes.

I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental se destina a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial.... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado na forma tentada. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento. Fundamentação suficiente. Quebra da cadeia de custódia da prova. Argumentação abstrata. Ausência de elementos concretos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que ele é o destinatário da prova.... (Continua)

13 - TJRJ Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS PARTICULARES.

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO POR OBRAS DE REPARO EM MURO DE CONTENÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Pretensão de ressarcimento por obra de reparo, realizadas em muro de contenção de curso dagua. ... (Continua)

15 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONSELHO DE SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU A PRÁTICA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ART. 129, §§ 1º E 10º, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO GENÉRICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal visando a absolvição de réu condenado por lesão corporal de natureza grave no âmbito doméstico, em decorrência de agressões físicas à ex-companheira, após arrombamento da residência da vítima e tentativa de homicídio, com a defesa sustentando legítima defesa e insuficiência de provas. A decisão recorrida foi proferida pelo Tribunal do Júri, que não reconheceu a prática de crime doloso contra a vida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pela defesa deve ser conhecido ou não, considerando a ofensa ao princípio da dialeticidade e a insuficiência de argumentos apresentados para a absolvição do réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso de apelação não apresenta razões específicas para o acolhimento do pleito absolutório, configurando pedido genérico.4. A defesa não justifica os motivos pelos quais acredita que a sentença merece reforma, afrontando o princípio da dialeticidade.5. A argumentação da defesa ignora as provas produzidas no feito, como relatos testemunhais e laudos, que sustentam a condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de apelação não conhecido.Tese de julgamento: É incabível o conhecimento de recurso de apelação que não apresenta razões específicas para a reforma da sentença, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e ao efeito devolutivo do recurso.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I e IV, e CP, art. 14, II; CP, art. 129, §§ 1º e 10º; CPP, art. 593, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ARE 1.363.122, Rel. Min. Luiz Fux, E. Supremo Tribunal Federal, j. 01.02.2022; TJPR, 0000758-66.2022.8.16.0137, Rel. Desembargadora Substituta Jaqueline Allievi, 1ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não conhecer o recurso de apelação apresentado pela defesa, que pedia a absolvição do réu, alegando legítima defesa e falta de provas. A defesa não apresentou argumentos claros e específicos para justificar seu pedido, apenas fez alegações genéricas. O Tribunal entendeu que, para que o recurso fosse aceito, a defesa deveria explicar melhor os motivos pelos quais discordava da decisão anterior, mas não fez isso. Portanto, a condenação do réu por lesão corporal de natureza grave foi mantida.... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena- Base. Culpabilidade. Utilização de barra de ferro e faca peixeira na prática do crime. Premeditação. Circunstâncias do crime. Deslocamento de qualificadoras sobejantes para a primeira fase da dosimetria. Possibilidade.. Fração da tentativa iter criminis percorrido. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRJ Apelação Cível. Ação Regressiva. Civil. Seguradora que objetiva o ressarcimento por valor desembolsado a título de indenização securitária em decorrência de acidente alegadamente causado pelo 1º Demandado. Sentença de procedência para «condenar os réus solidariamente ao ressarcimento dos gastos pela seguradora no valor de R$ 9.838,81 (nove mil, oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos)". Irresignação defensiva. Incidência do disposto no art. 786 do CC/02, respaldado pelo Verbete 188 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Demandante que, ao realizar o pagamento da indenização, sub-rogou-se nos direitos do segurado. Acidente envolvendo veículos particulares. Responsabilidade civil subjetiva. Presunção iuris tantum de culpa daquele que colide por trás, nos termos dos arts. 28, caput, e 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Fato apontado pela Autora na exordial que restou evidenciado pelas fotos e pelo aviso de sinistro colacionados por ela aos autos. Documento que assinalou que «O CONDUTOR DO VEICULO TRAFEGAVA SENTIDO PARATI, O VEICULO QUE TRAFEGAVA A SUA FRENTE FREOU PARA NAO ATROPELAR UM ANIMAL SILVESTRE QUE ESTAVA NA VIA, O CONDUTOR PAROU, MAS O VEICULO QUE TRAFEGAVA ATRAS TENTOU DESVIAR, MAS ACABOU COLIDINDO COM O VEICULO DO SEGURADO, situação que ocasionou o acidente automobilístico. Incontroversa a existência do sinistro e a sua autoria pelo 1º Recorrente. Réus que argumentaram ser «impossível ao 1º Réu prever que ao final de uma curva o veiculo da frente, não citado na presente, faria uma parada brusca, fazendo com que o veiculo segurado fosse obrigado a parar no meio da pista de rolamento devido à «existência de animal na pista, juntaram o número do Boletim de Ocorrência do acidente e colacionaram prints de conversas por aplicativo Whatsapp entre o 1º Apelante e o segurado, bem como com a seguradora demandante. Recorrentes que não produziram prova suficiente que os desonerassem da obrigação de ressarcimento. Condutor do veículo segurado que logrou êxito em realizar a parada de forma segura, evitando colisão com o veículo que estava à sua frente. Comportamento que se esperava do 1º Demandado, condutor do automóvel que causou o acidente. Recorrentes que deixaram de apresentar elementos hábeis a rechaçarem a pretensão da seguradora, a qual, por sua vez, encontra-se respaldada pelos documentos adunados aos autos, bem como pelas fotos do automóvel, que revelam os significativos danos causados ao veículo segurado. Requeridos que deixaram de evidenciar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, não se desincumbindo do ônus constante do CPC, art. 373, II. Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça. Manutenção da sentença. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11, do CPC, observada a regra disposta no art. 98, §3º, do mesmo diploma. Conhecimento e desprovimento do recurso.

18 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ARROLAR SEIS TESTEMUNHAS NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA PREVISÃO Da Lei 11343/2006, art. 54, III. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SE OBSTAR A CONTINUIDADE DO PROCESSO-CRIME. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS EM VIRTUDE DA PARTICULARIDADE EVIDENCIADA. PRECEDENTES DO STJ. ADEMAIS, NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO.

Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela prática do delito de tráfico de drogas, com alegação de constrangimento ilegal em razão do descumprimento, pelo Ministério Público, do limite de testemunhas arroladas na denúncia, que excedeu o número previsto na Lei 11.343/2006. O impetrante requer o trancamento da ação penal e a expedição de alvará de soltura, argumentando que o caso não apresenta complexidade e que não há justificativa para o arrolamento de seis testemunhas.... (Continua)

19 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. VALOR DA CAUSA NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE DA APÓLICE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPOSIÇÃO LATERAL DE FAIXAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR QUE EFETUOU A MANOBRA. LUCROS CESSANTES. AUXÍLIO-DOENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que, em ação de obrigação de pagar decorrente de acidente de trânsito, julgou procedentes os pedidos iniciais e o condenou ao pagamento de 5 salários mínimos a título de danos materiais (lucros cessantes) e R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais. O apelante sustenta que não foi responsável pelo acidente, argumentando que a motocicleta do autor estava em «ponto cego e em alta velocidade. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da culpa concorrente. Além disso, questiona a condenação por lucros cessantes, alegando ausência de comprovação da perda de renda e o recebimento de auxílio-doença pelo autor, e postula o afastamento ou a redução dos danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o réu é responsável  exclusivo pelo acidente de trânsito; (ii) estabelecer se há direito à indenização por lucros cessantes; e (iii) verificar a adequação da condenação por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR3. O condutor que realiza transposição lateral de faixas deve adotar todas as cautelas necessárias para garantir a segurança do trânsito, conforme os arts. 28, 29, 34, 36, 44 e 45 do Código de Trânsito Brasileiro.4. A dinâmica do acidente confirma que o réu realizou a transposição de faixas de forma imprudente, sem garantir a livre passagem dos veículos que trafegavam na via principal, caracterizando sua culpa exclusiva pelo evento danoso.5. A alegação de que a motocicleta estava em «ponto cego não afasta a responsabilidade do réu, pois cabe ao condutor que ingressa na via principal adotar os cuidados necessários para evitar colisões.6. O fato de a motocicleta ter colidido na traseira do veículo do réu não gera presunção de culpa do autor, pois este trafegava regularmente em sua faixa de rolamento, tendo prioridade de passagem.7. O direito à indenização por lucros cessantes exige a comprovação da perda de renda. O autor não demonstrou que seus rendimentos eram superiores ao auxílio-doença recebido do INSS, razão pela qual a condenação ao pagamento de lucros cessantes deve ser afastada.8. A fratura exposta da fíbula e da tíbia, com lesão na articulação talocrural, configura dano moral indenizável, pois a integridade física é direito fundamental protegido pela CF/88.9. O valor fixado a título de danos morais fixado na sentença observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em conformidade com a jurisprudência do TJDFT e do STJ.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e provido, em parte.... (Continua)