Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Direito administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Arrolamento fiscal. Ineficiência administrativa. Inocorrência. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. Artigos tidos por violados sem comando normativo para amparar a tese veiculada no recurso. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ. A parte agravante alega que a decisão monocrática não considerou adequadamente as razões apresentadas no agravo em recurso especial, argumentando que houve o devido cotejo da moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses suscitadas.... (Continua)