Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ARROLAR SEIS TESTEMUNHAS NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA PREVISÃO Da Lei 11343/2006, art. 54, III. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SE OBSTAR A CONTINUIDADE DO PROCESSO-CRIME. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS EM VIRTUDE DA PARTICULARIDADE EVIDENCIADA. PRECEDENTES DO STJ. ADEMAIS, NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO.

Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela prática do delito de tráfico de drogas, com alegação de constrangimento ilegal em razão do descumprimento, pelo Ministério Público, do limite de testemunhas arroladas na denúncia, que excedeu o número previsto na Lei 11.343/2006. O impetrante requer o trancamento da ação penal e a expedição de alvará de soltura, argumentando que o caso não apresenta complexidade e que não há justificativa para o arrolamento de seis testemunhas.... (Continua)