Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. ARREMATAÇÃO. AUTOR QUE ARREMATOU 50% DO IMÓVEL. RÉU QUE HERDOU OS OUTROS 50%, CONFORME TESTAMENTO REGISTRADO E ARROLAMENTO DE BENS. INDEVIDA RETENÇÃO DAS CHAVES. ALUGUERES DEVIDOS AO ARREMATANTE DESDE A ARREMATAÇÃO.

1. O autor busca a condenação do réu ao pagamento de alugueres, alegando ter arrematado 50% do imóvel, enquanto os outros 50% pertenciam ao espólio representado pelo réu. 2. O réu resistiu à entrega das chaves do imóvel, argumentando que era mero inventariante administrador. 3. Além de não estar impedido de fornecer as chaves ao arrematante, tinha plena ciência de que era herdeiro da metade ideal do imóvel, conforme testamento aprovado e registrado. 4. A retenção exclusiva do imóvel confere ao arrematante o direito de ser compensado, fazendo jus a alugueres desde a arrematação. 5. Jurisprudência do STJ. 6. Recurso do réu não provido, provido o do autor... (Continua)