Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Servidor público. Execução de sentença. Habilitação dos herdeiros. Desnecessidade de abertura de inventário. Provimento negado.

1 - Não deve prosperar a argumentação de que,"existindo bens a inventariar, e já tendo sido homologada a partilha, a sobrepartilha é medida que se impõe, uma vez que se trata de inovação recursal, previamente à habilitação dos herdeiros não alegada oportunamente nas contrarrazões ao recurso especial. Ocorre, no presente caso, a preclusão consumativa.... (Continua)