apropriacao indebita sindico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal. Apropriação indébita. Síndico de condomínio edilício. Não enquadramento na forma qualificada do delito. Desclassificação. Necessidade. Recurso provido.

«1. A figura do síndico a que se refere o inciso II, do § 1º, do CP, art. 168, - Código Penal, diz respeito ao síndico da massa falida, hoje denominado administrador judicial (Lei 11.101/2005) , e não ao síndico de condomínio edilício. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preliminar. Violação ao CPC/1973, art. 544, § 4º. Inexistência. Crime de apropriação indébita. Síndico de condomínio. Absolvição. Alegada imprescindibilidade do exame de insanidade mental e inexistência das provas colacionadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Nulidade do edital de intimação da sentença condenatória. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - A teor do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte Superior, «[...] aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

3 - TJRJ Apropriação indébita. Crime continuado. Continuidade delitiva. Condomínio em edificação. Síndico que se apropria de valores pertencentes ao condomínio. Imputação cabalmente demonstrada. Dosimetria da pena. Circunstância agravante genérica CP, arts. 61, II, «g e 71 e 168, § 1º, III.

«O reconhecimento da incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II «gconfigura bis in idem quando se tratar de apropriação indébita realizada por síndico que abusou do poder que lhe foi conferido pelos condôminos na administração do patrimônio comum.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor público. Sindicato. Contribuição sindical. Natureza. Titularidade. Retenção pelo Estado empregador. Ilicitude. CF/88, art. 8º, IV.

«A contribuição sindical retirada do salário do servidor público, não constitui parcela devida pela Administração ao sindicato, mas contribuição feita pelo trabalhador, diretamente à entidade a que se filiou. Assim, a parcela retida no pagamento do salário, incorpora-se automaticamente ao patrimônio do sindicato e deve ser imediatamente repassada a ele. Quando afirma que paga o «valor líquido do vencimento devido ao servidor, a Administração está dizendo que reteve de tal remuneração, parcela que não lhe pertence, mas a terceiro (o Sindicato). Deixando de transferir, sem demora, a parcela descontada ao patrimônio de seu dono, a Administração está praticando apropriação indébita - ato ilícito, agressor de direito líquido e certo do sindicato.... (Continua)

5 - STF Apropriação indébita. Falência. Bens da massa falida. Crime perpetrado pelo síndico. Competência do Juízo criminal para processar e julgar a ação penal.

«Incensurável o acórdão que, em sede de conflito de jurisdição, decidiu pela competência do Juízo criminal para processar e julgar a ação penal, uma vez que os autos noticiam haver o réu cometido o delito de apropriação indébita de bens da massa falida dos quais tinha posse na qualidade de síndico, incorrendo assim nas penas previstas no CP, art. 168, § 1º, II. ... (Continua)

6 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Apropriação indébita. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu por apropriação indébita, em razão de sua atuação como Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barracão, onde se apropriou de valores provenientes de aluguéis de dependências do imóvel, sem repassar os montantes ao Sindicato, sendo a condenação fundamentada em provas documentais e testemunhais que demonstraram a materialidade e autoria do delito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para manter a condenação por apropriação indébita e se a sentença deve ser reformada em razão da alegação de insuficiência de provas apresentada pela defesa.III. Razões de decidir3. A materialidade dos crimes foi demonstrada por documentos e provas testemunhais que confirmam a apropriação indébita.4. A autoria delitiva é indiscutível, com depoimentos de testemunhas que confirmam que o réu alugou dependências do Sindicato e não repassou os valores ao Sindicato.5. Os elementos probatórios demonstram que os aluguéis eram apropriados pelo réu, contrariando a prática anterior de repasse ao Sindicato.6. A defesa não conseguiu comprovar que os valores arrecadados eram revertidos em favor do Sindicato, evidenciando a apropriação indébita.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A apropriação indébita é configurada quando o agente, na posse legítima de bens, retém ou utiliza indevidamente os valores ou bens, independentemente de justificativas para a conduta, sendo suficiente a demonstração da materialidade e autoria do delito através de provas robustas e testemunhais._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 168, caput, e CP, art. 171, § 2º, I; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AP 0001225-51.2014.8.16.0161, Rel. Desª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª C. Crim, j. 18.03.2023; TJPR, AP 0001459-64.2020.8.16.0115, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª C. Crim, j. 06.03.2023; TJPR, AP 0001577-22.2023.8.16.0087, Rel. RUY A. HENRIQUES, 5ª C. Crim, j. 10.04.2025; TJPR, AP 0031206-96.2019.8.16.0017, Rel. SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO, 5ª C. Crim, j. 27.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, que era presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barracão, foi condenado por apropriação indébita, pois ficou provado que ele alugou imóveis do sindicato e não repassou o dinheiro para a entidade, usando os valores como se fossem seus. Ele foi absolvido de outras acusações, mas a condenação pela apropriação indébita foi mantida, pois as provas mostraram que ele agiu de forma ilegal e consciente. A pena foi de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por penas de prestação pecuniária e serviços à comunidade, já que ele preencheu os requisitos para não ficar preso.... (Continua)

7 - STJ recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por filiado em desfavor de sindicato e de advogado. Levantamento e apropriação indevida de quantia por patrono em demanda judicial. Causídico que presta assistência jurídica aos sindicalizados. Responsabilidade objetiva e solidária da entidade sindical pelos atos praticados pelo advogado, no exercício profissional. Incidência dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em aferir a responsabilidade do sindicato pelos prejuízos causados ao filiado em razão de levantamento e apropriação indevida de valores por advogado indicado pela entidade sindical. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Apropriação indébita por funcionárias do sindicato-réu, de numerário a elas entregue, destinados a pagamento de tributos. Funcionários que tiveram sua culpa reconhecida em processo criminal pelo crime de apropriação indébita. Responsabilidade do sindicato pelo ato perpetrado por seus funcionários e pelo pagamento da indenização por dano moral sofrido por seu associado. Indenização majorada em face dos constrangimentos e dissabores sofridos pelo autor. Recurso, nesse sentido, provido.

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO IMPROVIDO.  I. 

Caso em Exame  Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu Everton dos Santos Alves da prática de apropriação indébita, prevista no art. 168, §1º, II, do CP. O réu, na qualidade de síndico, utilizou recursos do condomínio para pagar imposto de renda pessoal, posteriormente restituído.  II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu agiu com dolo ao utilizar recursos do condomínio para quitar imposto de renda pessoal.  III. Razões de Decidir  3. Não há elementos suficientes para afirmar que o réu agiu com dolo, uma vez que buscou orientação junto à administradora e ao departamento jurídico do condomínio, que confirmaram a prática usual de o condomínio arcar com tal despesa.  4. A devolução dos valores e a ausência de intenção de apropriação indevida reforçam a boa-fé do réu.  IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso improvido.  Tese de julgamento: 1. Ausência de dolo na conduta do réu. 2. Restituição dos valores como indicativo de boa-fé.  Legislação Citada:  CP, art. 168, §1º, II.  CPP, art. 386, VII.... (Continua)

10 - TJSP Ação de cobrança. Administração de condomínio. Suposta apropriação indébita de ex-síndico. Ocorrência de prescrição. Inocorrência de causa suspensiva ou interruptiva. Sentença mantida.

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPETIÇÃO DE VALORES. GESTÃO DO SÍNDICO. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO E NÃO REPASSE DE DETERMINADAS RECEITAS. PROVA TESTEMUNHAL. CONSISTÊNCIA. VALORAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SOBRAS DE RECURSOS, CUJA GESTÃO ERA FEITA PELO SÍNDICO GERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO COM ACOMPANHAMENTO DA SUBSÍNDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Alegação do autor não restou provada de que a ré, ao adminstrar os recursos financeiros do Condomíni-autor, reteve e não repassou valores. A sistemática foi supervisionada pelo síndico geral, testemunha no processo, que admitiu ter acompanhado o trabalho da ré à frente do bloco no encargo de subsíndica. Foi ressaltado que, na época em que a ré era subsíndica, e a sua empresa prestava serviços como administradora de condomínios, não era possível sobrar valores no final do mês, reforçando que jamais teve qualquer indício de apropriação indébita por parte da ré e que nunca houve qualquer tipo de problema na sua gestão. Ausentes documentos certos e consistentes indicativos de que a ré assumiu seu cargo com os valores cobrados na presente ação no caixa do Condomínio-autor, não há como responsabilizá-la... (Continua)

12 - TJRJ Apropriação indébita. Crime continuado. Síndico. Condomínio. Descontrole das contas. Absolvição. Elementos de prova produzidos em juízo que não comprovaram a existência de dolo de apropriação. Presunção de inocência que não autoriza a transferência do ônus da prova para a defesa. Especulação sobre o dolo e sobre o valor do dano que corroboram a versão apresentada pelo acusado. Conduta atípica. Absolvição que se mantém. CP, art. 71 e CP, art. 168, § 1º, III. CPP, art. 156.

«Apelado absolvido da prática do crime definido no art. 168, § 1º, III, na forma do CP, art. 71, ambos. Nenhuma prova produzida neste processo foi capaz de convencer que o apelado atuou com dolo de apropriação. Provas produzidas que dão conta tão-somente da desorganização que era a administração do condomínio, na gestão do acusado como administrador. O CPP, art. 156 estabelece que é da acusação o ônus da prova. Inversão do ônus da prova, em matéria penal, que não se harmoniza com o princípio da presunção de inocência. Sintéticos depoimentos das testemunhas que são insuficientes para comprovar o dolo de apropriação, todavia, convencem acerca da incapacidade administrativa do apelado (fls. 14/14). Argumentação em torno do valor do dano, quarenta mil reais, constitui especulação sobre o dolo e se sustenta nela mesma (fl. 198). Sentença que registra que até este valor é fruto de especulação (fl. 188) e se chegou a ele apenas em confissão de dívida, devidamente questionada, para fins penais, pela extraordinária resposta defensiva à apelação. Descontrole das contas, conforme a relação estabelecida entre o condomínio, pelo síndico, e o acusado que termina por enfraquecer o juízo de certeza que há de fundamentar a condenação. Tipo subjetivo na apropriação indébita que implica na necessidade da comprovação não só do dolo, mas o especial fim de obter para si ou para outrem um proveito. Conduta atípica que leva necessariamente à manutenção da absolvição do acusado.... (Continua)

13 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Apropriação indébita de gado. Apelação parcialmente provida, afastada a indenização mínima à vítima.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pelo réu em face de sentença que o condenou por apropriação indébita, impondo-lhe pena de reclusão e penas restritivas de direitos, em razão da apropriação de 59 cabeças de gado pertencentes à vítima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: a) havia justa causa para o recebimento da denúncia e se estavam preenchidos os requisitos do CPP, art. 41; b) se há provas suficientes para manter a condenação pelo crime de apropriação indébita.III. Razões de decidir3. A preliminar de inépcia da denúncia foi afastada, pois a matéria se tornou preclusa após a sentença.4. A materialidade e autoria do crime de apropriação indébita foram comprovadas por diversos depoimentos e provas documentais.5. O réu tinha conhecimento da relação contratual entre a vítima e seu falecido sócio, o que demonstra seu dolo em se apropriar dos animais.6. O Ministério Público formulou pedido específico pela condenação do réu à indenização mínima à vítima e indicou o valor do dano.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida.... (Continua)

14 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Apropriação indevida de valores por advogado. Causídico vinculado a sindicato. Responsabilidade solidária da entidade sindical. Ocorrência. Relação de preposição configurada.

1 - Ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 26/06/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 21/03/2022 e concluso ao gabinete em 02/06/2023. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Art. 337-A, c/c o 71 do CP. Ausência de omissão ou obscuridade. Acórdão embargado que apreciou todas as teses defensivas. Suposto erro material quanto ao valor apropriado. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELO MINISTERIAL PARA REFORMAR SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. SÓCIA QUE SE APOSSA DE VALORES PERTENCENTES À EMPRESA, DOS QUAIS TEM POSSE OU DETENÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA PELO EMPREGO OU PROFISSÃO. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. EMENDATIO LIBELLI. CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Gestão de massa falida. Contas do síndico. Rejeição. Vedação da compensação. Decreto-lei 7.661/1945, art. 67, § 4º. Fundamento não impugnado. Súmula284/STF. Apropriação indevida de valores. Reexame Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - TJSP Condomínio - Responsabilidade civil de síndico - Ação indenizatória proposta pelo condomínio - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Improvimento - Após minuciosa auditoria, que esquadrinhou cada passo da gestão do réu, não se verificou qualquer desvio de valores, superfaturamento ou apropriação indébita - Críticas que se faz à gestão do réu referem-se a aspectos puramente formais, como, por exemplo, a inobservância de quórum adequado para implementação das obras de modificações das áreas comuns (criação de um «espaço gourmet e instalação de portões basculantes) e ausência de designação de assembleia específica, para deliberação desses temas e de reformas visando conter vazamentos em determinados apartamentos - Impossibilidade, nesse contexto, de caracterização de ato ilícito, capaz de reconhecer a presença dos requisitos da responsabilidade civil do síndico - Temas, envolvendo as modificações substanciais das áreas comuns, discutidos em várias assembleias - Ainda que não tenha havido uma assembleia específica com o preciso fim de «aprovar as modificações, a prova dos autos é convincente no sentido de que o réu contava, na época, com o apoio da maioria dos condôminos para implementação das obras - Obras que, de mais a mais, visavam apenas à melhoria da qualidade de vida dos próprios condôminos, não tendo sido demonstrada qualquer intenção de lucro pessoal do síndico - Despesas urgentes - Desnecessidade de autorização - art. 1.341, parágrafo 1º, do Código Civil - Sentença mantida - Apelo improvido

19 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Apropriação indébita de verba sindical. Prejuízo a interesses particulares. Repasse obrigatório de parte da renda ao fundo de amparo ao trabalhador. Fat. Irrelevância. Aplicabilidade da Súmula 222/STJ. Competência da justiça comum estadual. Agravo regimental desprovido.

«1. O fato de a contribuição sindical ser compulsória não atrai a competência da Justiça Federal, consoante já pacificado no enunciado da Súmula 122/STJ: «Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no CLT, art. 578.» ... (Continua)

20 - STJ Conflito de competência. Juízos cível e do trabalho. Ação indenizatória. Sindicato. Retenção indevida de saldo do FGTS. CF/88, art. 114, III. Competência da justiça do trabalho.

1 - A definição da competência depende da análise da relação jurídica descrita no pedido e na causa de pedir, que não pode ser alterada pelo Poder Judiciário. ... (Continua)