Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO IMPROVIDO.  I. 

Caso em Exame  Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu Everton dos Santos Alves da prática de apropriação indébita, prevista no art. 168, §1º, II, do CP. O réu, na qualidade de síndico, utilizou recursos do condomínio para pagar imposto de renda pessoal, posteriormente restituído.  II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu agiu com dolo ao utilizar recursos do condomínio para quitar imposto de renda pessoal.  III. Razões de Decidir  3. Não há elementos suficientes para afirmar que o réu agiu com dolo, uma vez que buscou orientação junto à administradora e ao departamento jurídico do condomínio, que confirmaram a prática usual de o condomínio arcar com tal despesa.  4. A devolução dos valores e a ausência de intenção de apropriação indevida reforçam a boa-fé do réu.  IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso improvido.  Tese de julgamento: 1. Ausência de dolo na conduta do réu. 2. Restituição dos valores como indicativo de boa-fé.  Legislação Citada:  CP, art. 168, §1º, II.  CPP, art. 386, VII.... (Continua)