Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Apropriação indébita de gado. Apelação parcialmente provida, afastada a indenização mínima à vítima.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pelo réu em face de sentença que o condenou por apropriação indébita, impondo-lhe pena de reclusão e penas restritivas de direitos, em razão da apropriação de 59 cabeças de gado pertencentes à vítima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: a) havia justa causa para o recebimento da denúncia e se estavam preenchidos os requisitos do CPP, art. 41; b) se há provas suficientes para manter a condenação pelo crime de apropriação indébita.III. Razões de decidir3. A preliminar de inépcia da denúncia foi afastada, pois a matéria se tornou preclusa após a sentença.4. A materialidade e autoria do crime de apropriação indébita foram comprovadas por diversos depoimentos e provas documentais.5. O réu tinha conhecimento da relação contratual entre a vítima e seu falecido sócio, o que demonstra seu dolo em se apropriar dos animais.6. O Ministério Público formulou pedido específico pela condenação do réu à indenização mínima à vítima e indicou o valor do dano.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida.... (Continua)