STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.4600

1 - Súmula 222/STJ - 03/08/1999. Competência. Justiça Comum. Sindicato. Contribuição sindical. CLT, art. 578. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95.

«Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.»

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