alugueis futuros
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Casamento. Seração judicial. Subrogação. Ação revisional proposta contra marido separado judicialmente, que já não reside no imóvel, tendo ficado a cargo da mulher a locação e o pagamento dos aluguéis futuros. Lei 8.245/91, art. 12. Lei 6.649/1979, art. 13.

«Ilegitimidade passiva do varão ante o que dispõe os arts. 13, da Lei 6.649/197 e 12 da Lei 8.245/1991. A sub-rogação opera-se, nessa hipotese, de pleno direito, admitir-se a ação contra quem ja não tem interesse no prosseguimento da locação seria abrir-se a porta para toda especie de fraude. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

2 - TJSP Apelação cível. Julgamento conjunto de dois embargos à execução. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento de excesso de execução. Apelos dos embargantes.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência e fixou alugueis mensais no valor de R$ 14.834,30 - Inconformismo da requerida - Valor atribuído ao imóvel, como de locação, unilateralmente - Agravante que reside no imóvel com os filhos comuns das partes - Aponta a requerida a existência de ação para cumprimento de obrigação alimentar, sendo que uma das alegações do autor é justamente que já está incluída a moradia nos alimentos devidos aos filhos - Noticiou ainda a agravante a existência de outros imóveis, que estariam alugados à terceiros, dos quais também é condômina, e que auferidos os frutos com exclusividade pelo autor - Ausência do periculum in mora e da verossimilhança do direito - Necessidade da devida instrução probatória, inclusive para apuração do valor dos alugueis, quando então terá o julgador melhores elementos para decidir - Decisão reformada para afastar a tutela concedida inicialmente - RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALUGUEIS.

Decisão que determinou a citação por carta. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Arguição de taxatividade mitigada afastada. Não verificada a urgência decorrente da não apreciação da questão em futuro recurso de apelação. Agravo manifestamente inadmissível. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE REPASSE DE ALUGUEIS - IMÓVEL EM COPROPRIEDADE - PRAZO PRESCRICIONAL - LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - ALUGUÉIS MENSAIS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IGPM. 1.

Sendo a ação de cobrança lastreada nos frutos recebidos pela locação do imóvel por um dos coproprietários, sem o devido repasse as outros coproprietário no montante da fração ideal devida a cada um, e não cobrança de aluguéis decorrente de uma relação entre locador e locatário, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no § 5º, I, do CCB, art. 206. 2. Havendo a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação e não havendo alteração do índice de reajuste dos alugueis mensais ou das cláusulas contratuais, mostra-se devida a atualização dos valores com base no IGPM.... (Continua)

6 - TJPE Decisão terminativa em agravo de instrumento. Seguro habitacional. Preliminar de incompetência absoluta. Rejeitada. Prejudicial de mérito de prescrição. Rejeitada. Alegação de inexistência de cobertura contratual para vícios de construção. Afastada. Pedido de redução do valor dos alugueis. Indeferido. Ausência de argumento novo a justificar modificação do julgado. Recurso a que se nega provimento.

«De acordo com o STJ, cabe à Justiça Estadual o julgamento de feitos envolvendo seguro habitacional do SFH (Sistema Financeiro de Habitação) e, apenas excepcionalmente a competência poderá ser transferida para a Justiça Federal, quando, dentre outros fatores, houver prova do comprometimento do FCVS, não sendo essa a hipótese dos autos. De ser igualmente rejeitada a prejudicial de mérito de prescrição, a um porque não se poderia concluir que o sinistro ocorreu na data de aquisição do imóvel, em descumprimento do prazo legal, ao contrário do que quer fazer crer a recorrente, e, a dois, porque o STJ fixou entendimento no sentido de que «Permanece suspenso o prazo prescricional entre o aviso de sinistro (ou a entrega da documentação) e a comunicação da seguradora ao segurado acerca da recusa ao pagamento da indenização. Relativamente ao mérito, cabe observar que, consoante ponderado na decisão agravada, a empresa seguradora, em casos dessa natureza, assume o dever contratual de arcar com despesas de aluguel e com a guarda do imóvel, ao deixar expressamente consignado na apólice de seguro que são indenizáveis os encargos mensais devidos pelo segurado relativos à operação abrangida na própria apólice, o que já foi mencionado e reproduzido numerosas vezes nos incontáveis processos semelhantes já analisados por este Egrégio TJPE, que acabou por editar a Súmula 57, reconhecendo dita obrigação da seguradora. Acaso a mencionada indenização se referisse apenas às prestações de financiamento, bastaria que assim restasse redigido, não se podendo, portanto, entender de forma diversa, sobretudo por imperar a interpretação em favor dos segurados, e devendo ser considerada a finalidade social do Sistema Financeiro de Habitação e do Seguro Habitacional, bem assim o fato de que o indeferimento do custeio dos alugueres poderia restringir, senão obstar definitivamente o exercício do direito dos segurados de litigar, mais precisamente de se manter em juízo por tanto tempo. Também descabida a alegação de que o valor estipulado a título de alugueis deve ser reduzido conquanto as moradias em referência seriam de baixo padrão (embora a recorrente tenha, por duas vezes, afirmado que os agravados «pleitearam pagamento de alugueres muito aquém da média estabelecida). Isto porque nada há nos autos que demonstre a inadequação do montante fixado, não tendo a agravante se desincumbido do seu ônus de provar a existência de qualquer disparidade entre dita quantia e o valor médio atualmente incidente no mercado imobiliário, sobretudo no que se refere ao bairro em questão (Boa Viagem), no qual, ainda que não se trate de área mais nobre, é sabido que os alugueis comumente superam os R$ 880,00 aqui estipulados. Diante da ausência de argumento novo a justificar o atendimento do pedido formulado, há de se manter o posicionamento adotado na decisão hostilizada em sua integralidade, negando-se provimento ao presente recurso de agravo.... (Continua)

7 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DÉBITOS DE ÁGUA E LUZ EM ATRASO. ALUGUEIS EM ATRASO. PROVA DE PAGAMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. Admissibilidade ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO- CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZADO -COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA E FIXAÇÃO DE ALUGUEIS - IMPOSSIBILIDADE- IMÓVEIS QUE NÃO FAZEM PARTE DO ACERVO PATRIMONIAL.

limitação da produção de provas viola o princípio constitucional do devido processo legal e caracteriza cerceamento de defesa se relevantes ao esclarecimento dos fatos e quando prejudica a parte em relação ao seu objetivo processual. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. PRESCRIÇÃO. INAPLICÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Constitui direito potestativo do condômino exigir, a qualquer tempo, a divisão da coisa comum e, sendo esta indivisível, na impossibilidade de adjudicação a um dos consortes, indenizando-se os outros, proceder-se-á à sua venda e repartição do apurado. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA NO FUNDO DE COMÉRCIO. DESPEJO QUE SE DEU EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE ALUGUEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS LOCATÁRIOS.

Alegação de ocorrência do cerceamento à produção de provas. Indeferimento de prova testemunhal. Oitiva das testemunhas que seria capaz de comprovar a notificação para deixar o imóvel em razão da destinação alegada pela locadora. Magistrado que é destinatário da prova. Irrelevância da prova testemunhal no caso em concreto. Espécie de prova que não afasta o constatado em documentos apresentados nos autos e não repele a decisão de despejo que ocorrera em outros processos. ... (Continua)

11 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA FIXAÇÃO LIMINAR DE INDENIZAÇÃO ANÁLOGA A ALUGUEIS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.1.

Pretensão dos Autores de imposição imediata de obrigação aos Agravados de pagar indenização mensal, para compensa-los pela não fruição do imóvel que adquiriram. Concessão liminar da medida que dependia do preenchimento de dois requisitos simultâneos (CPC, art. 300): (i) demonstração de que é de provável acolhimento a alegação de que há direito tutelável e (ii) que a concessão antecipada da medida seja necessária para prevenir ou reparar dano grave ou evitar a frustração do resultado útil do processo.2. Ausência de periculum in mora, ante a falta de demonstração de que os Agravados estejam dilapidando seu patrimônio com o objetivo de frustrar futura execução. Eventual prejuízo financeiro suportado que poderá ser compensado por indenização e respectivos juros moratórios.3. Decisão agravada mantida.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de aluguel. Violação aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Critérios fixados para fixar o valor dos alugueis. Súmula 7/STJ. Ofensa aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436. Inexistência. Análise do laudo pericial. Necessidade de reexame de provas. Revisão da sucumbência. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em violação aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornado-se dispensável que venha a examinar um a um todos os argumentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. REVISÃO CONTRATUAL. PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. REDUÇÃO DOS ALUGUEIS DURANTE PERÍODO DE ISOLAMENTO. ISENÇÃO TOTAL E REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela parte ré (locatária e fiadores) contra sentença que, em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, reconheceu a rescisão contratual, condenou os requeridos ao pagamento dos aluguéis devidos e determinou a revisão do contrato com redução de 50% do valor dos aluguéis durante período fechamento integral do comércio varejista, em decorrência da pandemia de COVID-19, afastando o pedido de isenção total ou redução da multa contratual. ... (Continua)

14 - STJ Civil. Processual civil. Ação de despejo e cobrança de alugueis. Agravo de instrumento. Cabimento. CPC/2015, art. 1.015. Bloqueio de valores e de bens na fase de conhecimento. Possibilidade, em tese, desde que mediante concessão de tutela provisória. Bloqueio que se opera como técnica de efetivação de tutela provisória que determinou o depósito do valor dos alugueis vencidos e vincendos. Fundamentação de que é preciso minimizar os prejuízos do locador. Permissão para fruir do bem da vida antes da sentença. Tutela provisória de urgência na modalidade antecipatória. Fundamentação de que é preciso resguardar o futuro resultado útil da ação de cobrança. Tutela provisória de urgência na modalidade cautelar. Acórdão recorrido que se limita ao pressuposto intrínseco de admissibilidade do cabimento. Impossibilidade de exame das demais questões suscitadas.

«1- Ação proposta em 09/04/2016. Recurso especial interposto em 25/05/2018 e atribuído à Relatora em 21/05/2019. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E TRIBUTOS - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - RETENÇÃO DE BENS PARA GARANTIR SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - FASE DE CONHECIMENTO - DESCABIMENTO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO MANTIDO. I -

Nos termos do CPC, art. 300, o deferimento de tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pela parte requerente, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - As medidas de apreensão/retenção de bens do devedor para a garantia de futura satisfação da dívida, são típicas da fase executiva do processo, sendo que eventual constrição patrimonial em desfavor réu ainda na fase cognitiva da demanda condenatória - para garantia de crédito meramente prospectivo e não definitivamente constituído do autor -, está subordinada aos requisitos genéricos da tutela provisória de urgência cautelar requerida em caráter incidental, nos termos dos CPC/2015, art. 294 e CPC/2015 art. 300. III- Uma vez que os requisitos cumulativos da antecipação da tutela de urgência antecipada não foram preenchidos, deve ser mantida a decisão que indeferiu a medida pretendida.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - MORA VERIFICADA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRAS - REPETIÇÃO DE ALUGUEIS - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - CONFIGURADO.

É de responsabilidade do construtor/empreendedor o reembolso ao consumidor pelos valores despendidos com a taxa de evolução da obra/juros da obra, na medida em que assumiu contratualmente com a CEF a responsabilidade de entrega do imóvel no prazo convencionado. O prazo para entrega do imóvel deve considerar eventuais contratempos, tais como expedição de «habite-se, que deve ser solicitado pela construtora a tempo e modo, devendo esta responder pelo atraso na entrega se não entregou o bem quando ultrapassado o prazo de tolerância. O STJ estabelece ser lícita a cobrança do adquirente «juros de obra, ou «juros de evolução da obra, ou «taxa de evolução da obra, ou outros encargos equivalentes, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Assim, os valores cobrados a título de taxa de evolução da obra deverão ser restituídos à parte autora durante o período de atraso. Não são devidos os danos emergentes quando não se encontram devidamente comprovados nos autos os pagamentos de alugueis durante o período de atraso na entrega da obra. Atraso na entrega de imóvel negociado na planta, por prazo inferior a 01 (um) ano, por si só, não atinge, de maneira juridicamente relevante, diretos da personalidade para ensejar indenização por danos morais.... (Continua)

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS COM PEDIDO CUMULADO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ARBITRAMENTO E REAJUSTE DO ALUGUEL E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA DA RÉ.1)

Alegação de julgamento ultra petita. Acolhimento. Sentença que condenou a Ré ao pagamento de multa moratória de 10% sobre o valor total do débito, sem que isso tivesse sido requerido na petição inicial. Violação ao princípio da congruência ou adstrição. Cassação parcial da sentença.2) Tese de nulidade da notificação extrajudicial. Rejeição. Notificação enviada à locatária (pessoa jurídica), no endereço do contrato de locação, lá recebida por funcionária desta à época. Ciência da locatária sobre a nova forma de pagamento dos valores locatícios. Ausência de prévia objeção da locatária à locadora. Íntima relação familiar e empresarial entre as partes que impede reconhecer o desconhecimento da locatária sobre o conteúdo da notificação. 3) Pedido de aplicação da pena de confissão ficta, prevista no art. 385, § 1º do CPC. Cabimento. Autora que foi pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal em audiência de instrução, sob pena de confissão, e não compareceu. Penalidade que, entretanto, não impõe o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. Presunção de veracidade dos fatos alegados que é de cunho relativo, não estando o juiz obrigado a nortear seu julgamento com base nela, notadamente quando existentes provas em sentido diverso.4) Pretensão da Ré de reconhecimento da improcedência do pedido de cobrança. Descabimento. Depósitos realizados em outros autos que não tiveram força de pagamento. Desatendimento dos requisitos previstos no CCB, art. 336, pois os depósitos foram realizados por pessoas diversas, em processo no qual a Autora não era parte, e, ainda, de modo alheio ao convencionado. Manutenção da sentença de parcial procedência dos pedidos, devendo a Autora levantar os depósitos realizados, e, se o caso, cobrar eventual saldo remanescente em cumprimento de sentença.5) Pleito de aplicação da multa do CCB, art. 940. Não cabimento. Penalidade que tem sua aplicação subordinada à comprovação da má-fé daquele que cobrou e recebeu. Precedentes STJ e desta Corte. Prova inexistente do dolo de enriquecer.6) Sentença parcialmente reformada, tão somente para afastar a condenação da Ré ao pagamento de multa moratória de 10% e, ainda, aplicar a pena do art. 385, § 1º do CPC à Autora, mantendo, contudo, a parcial procedência do pedido de cobrança.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ARRESTO CAUTELAR DE FUTUROS PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por INOVE COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sacramento, que indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipatória em ação de execução de título extrajudicial movida contra RASSC EMPREENDIMENTOS E OBRAS LTDA. A agravante pleiteou o arresto dos futuros pagamentos devidos pela Prefeitura de Pedregulhos/SP à agravada, com base em alegado inadimplemento contratual referente ao aluguel de uma máquina motoniveladora. O juízo de primeiro grau entendeu inexistirem os requisitos legais necessários para a concessão da medida, especialmente a inexistência de indícios de dilapidação patrimonial. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - MULTA POR INADIMPLÊNCIA - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - CABIMENTO - JUROS MORATÓRIOS - LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DE ALUGUEIS - POSSIBILIDADE - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRAS - VERIFICADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECIPROCIDADE - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS - TERMO INICIAL - DATA DE INADIMPLEMENTO - HONORÁRIOS MANTIDOS.

O STJ pacificou a orientação de que a oposição de embargos de declaração, de forma tempestiva e sem vícios formais, implica interrupção do lapso temporal para interposição dos demais recursos, nos termos do CPC, art. 1.026 (CPC). Assim, os embargos de declaração interrompem o prazo recursal para todas as partes envolvidas no processo, razão pela qual não há falar em intempestividade. É possível a inversão da cláusula de penalidade em desfavor da construtora, para determinar o pagamento de multa compensatória e de juros de mora quando o contrato não estabelece cláusula de penalidade quanto ao atraso na entrega do imóvel. São devidos os danos emergentes quando se encontram devidamente comprovados nos autos, devendo fluir desde o inadimplemento da construtora até a efetiva entrega do imóvel. O STJ estabelece ser lícita a cobrança do adquirente «juros de obra, ou «juros de evolução da obra, ou «taxa de evolução da obra, ou outros encargos equivalentes, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Assim, os valores cobrados a título de taxa de evolução da obra deverão ser restituídos à parte autora durante o período de atraso. Nos termos do CPC, art. 86, «se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.. Por isso, cada parte deverá suportar as custas do processo de acordo com o grau de perda de seus pedidos. O atraso na entrega de empreendimento imobiliário enseja a condenação do vendedor ao pagamento de indenização a título de danos morais, considerando o período de mora somado a aquisição de novos contratos e frustração. A indenização fixada deve ser suficiente para compensar o dano suportado pela vítima sem causar-lhe o enriquecimento indevido, e deve ser arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O termo inicial da fixação de danos matéria decorrentes de aluguel durante o período de atraso na entrega da obra deve fluir desde o inadimplemento da construtora. Os honorários advocatícios arbitrados de acordo com o CPC, art. 85 devem ser mantidos.... (Continua)

20 - TJSP Locação de imóvel não residencial. Ação declaratória de inexistência de débitos. A documentação cuja apresentação pela apelada a apelante considera inoportuna e intempestiva refere-se apenas a comprovantes de depósitos judiciais ocorridos depois do ajuizamento, de modo que não poderiam ter acompanhado a inicial, e a documentos destinados a contrapor os argumentos declinados em embargos declaratórios com caráter infringente, de modo que não há razão plausível para determinar sua exclusão. Não é nula a sentença suficientemente fundamentada, que permite às partes compreender as razões de convicção do magistrado e exercer o direito de recorrer. Inocorrência de julgamento extra petita, uma vez que o dispositivo da sentença se ateve rigorosamente ao pedido inicial, não havendo cogitar de violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Ademais, a pretensão veiculada pela autora é mais ampla e não abrange unicamente a inexistência de débito no período de junho/2021 a agosto/2022, até porque a situação que a obrigou a depositar judicialmente os alugueis persistiu mesmo depois da propositura da ação. A apelada realizou o depósito judicial dos alugueis em outros processos judiciais porque foram objeto de penhora, não podendo ela se negar ao cumprimento de ordem judicial, nem dela se exigindo o ajuizamento de ação de consignação por suposta dúvida de a quem deveria pagar. A interessada no recebimento dos alugueis é a apelante, de modo que cabe a ela discutir esse direito pelas vias adequadas. Tendo a autora simplesmente cumprido comando judicial, sem interesse pessoal em dele recorrer, é evidente que o depósito em juízo dos alugueis desautoriza a ré de cobrá-la novamente pelos mesmos valores. A improcedência do pleito reconvencional é consectário lógico do reconhecimento de que não há débito inadimplido pela autora/reconvinda, não havendo sentido em condená-la ao pagamento à ré/reconvinte de supostos encargos moratórios ou aluguel em aberto se o principal nem deve ser a ela direcionado, mas aos processos nos quais foram determinadas as penhoras. Em atenção aos predicados do CPC, art. 85, § 2º, a fixação dos honorários na origem já se deu pelo mínimo de 10% do valor da causa e da reconvenção, sendo incabível qualquer redução. Valor ao qual se acresce remuneração para a fase recursal, de 5%, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC.