Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ARRESTO CAUTELAR DE FUTUROS PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por INOVE COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sacramento, que indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipatória em ação de execução de título extrajudicial movida contra RASSC EMPREENDIMENTOS E OBRAS LTDA. A agravante pleiteou o arresto dos futuros pagamentos devidos pela Prefeitura de Pedregulhos/SP à agravada, com base em alegado inadimplemento contratual referente ao aluguel de uma máquina motoniveladora. O juízo de primeiro grau entendeu inexistirem os requisitos legais necessários para a concessão da medida, especialmente a inexistência de indícios de dilapidação patrimonial. ... (Continua)