Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA FIXAÇÃO LIMINAR DE INDENIZAÇÃO ANÁLOGA A ALUGUEIS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.1.

Pretensão dos Autores de imposição imediata de obrigação aos Agravados de pagar indenização mensal, para compensa-los pela não fruição do imóvel que adquiriram. Concessão liminar da medida que dependia do preenchimento de dois requisitos simultâneos (CPC, art. 300): (i) demonstração de que é de provável acolhimento a alegação de que há direito tutelável e (ii) que a concessão antecipada da medida seja necessária para prevenir ou reparar dano grave ou evitar a frustração do resultado útil do processo.2. Ausência de periculum in mora, ante a falta de demonstração de que os Agravados estejam dilapidando seu patrimônio com o objetivo de frustrar futura execução. Eventual prejuízo financeiro suportado que poderá ser compensado por indenização e respectivos juros moratórios.3. Decisão agravada mantida.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)