Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO- CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZADO -COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA E FIXAÇÃO DE ALUGUEIS - IMPOSSIBILIDADE- IMÓVEIS QUE NÃO FAZEM PARTE DO ACERVO PATRIMONIAL.

limitação da produção de provas viola o princípio constitucional do devido processo legal e caracteriza cerceamento de defesa se relevantes ao esclarecimento dos fatos e quando prejudica a parte em relação ao seu objetivo processual. ... (Continua)