Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS COM PEDIDO CUMULADO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ARBITRAMENTO E REAJUSTE DO ALUGUEL E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA DA RÉ.1)

Alegação de julgamento ultra petita. Acolhimento. Sentença que condenou a Ré ao pagamento de multa moratória de 10% sobre o valor total do débito, sem que isso tivesse sido requerido na petição inicial. Violação ao princípio da congruência ou adstrição. Cassação parcial da sentença.2) Tese de nulidade da notificação extrajudicial. Rejeição. Notificação enviada à locatária (pessoa jurídica), no endereço do contrato de locação, lá recebida por funcionária desta à época. Ciência da locatária sobre a nova forma de pagamento dos valores locatícios. Ausência de prévia objeção da locatária à locadora. Íntima relação familiar e empresarial entre as partes que impede reconhecer o desconhecimento da locatária sobre o conteúdo da notificação. 3) Pedido de aplicação da pena de confissão ficta, prevista no art. 385, § 1º do CPC. Cabimento. Autora que foi pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal em audiência de instrução, sob pena de confissão, e não compareceu. Penalidade que, entretanto, não impõe o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. Presunção de veracidade dos fatos alegados que é de cunho relativo, não estando o juiz obrigado a nortear seu julgamento com base nela, notadamente quando existentes provas em sentido diverso.4) Pretensão da Ré de reconhecimento da improcedência do pedido de cobrança. Descabimento. Depósitos realizados em outros autos que não tiveram força de pagamento. Desatendimento dos requisitos previstos no CCB, art. 336, pois os depósitos foram realizados por pessoas diversas, em processo no qual a Autora não era parte, e, ainda, de modo alheio ao convencionado. Manutenção da sentença de parcial procedência dos pedidos, devendo a Autora levantar os depósitos realizados, e, se o caso, cobrar eventual saldo remanescente em cumprimento de sentença.5) Pleito de aplicação da multa do CCB, art. 940. Não cabimento. Penalidade que tem sua aplicação subordinada à comprovação da má-fé daquele que cobrou e recebeu. Precedentes STJ e desta Corte. Prova inexistente do dolo de enriquecer.6) Sentença parcialmente reformada, tão somente para afastar a condenação da Ré ao pagamento de multa moratória de 10% e, ainda, aplicar a pena do art. 385, § 1º do CPC à Autora, mantendo, contudo, a parcial procedência do pedido de cobrança.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)