ajuizamento pela massa falida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação monitória. Competência. Falência. Ajuizamento pela massa falida. Foro competente. Princípio da universalidade. Inaplicação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 7º, § 2º e § 3º. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 11.101/2005, art. 76.

«Em se tratando de ação monitória proposta pela massa falida, não há falar-se em aplicação do princípio da universalidade, pois a demanda não é prevista na lei falimentar, tampouco existirá prejuízo a afetar os interesses da massa. Aplica-se, no caso, o disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, § 3º, não ocorrendo a vis attractiva do juízo falimentar. Recurso especial não conhecido. (...) 3. Na espécie, os dois requisitos para a incidência do § 3º do Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º estão presentes. Além de a massa falida ser a autora, a ação monitória não é regulada pela Lei de Falências, assemelhando-se a uma ação de cobrança. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo interno em agravo no recurso especial. Ação de obrigação de fazer (outorga de escritura) contra massa falida. Citação na pessoa do ex-sócio e não do síndico. Ajuizamento pela massa falida de querela nullitatis insanabilis. (1) alegada violação do CPC/2015, art. 966 por não ter o tribunal extinto a anulatória por falta de interesse processual (adequação). Tese disfuncional com o dispositivo legal indicado como violado. Atração da Súmula 284/STF, por analogia. (2) subsunção forçada do caso ao erro de fato previsto no art. 966, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Defeito ou inexistência de citação que, além de não percutidos na decisão rescindenda/anulanda, demandam análise de fatos. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - É disfuncional a fundamentação que indica violação de lei cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Falência. Venda de imóvel realizada pela empresa falida depois da decretação da quebra. Possibilidade de declaração de nulidade do negócio jurídico de ofício pelo juízo falimentar. Desnecessidade de ajuizamento de ação revocatória. Violação ao Decreto-lei 7.665/1945, art. 40, § 1º. Dissídio configurado. Aquisição de bem imóvel pertencente à massa falida por usucapião. Impossibilidade.

1 - Tendo em vista o disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 40, § 1º, e nos arts. 168, parágrafo único, e 169 do Código Civil, a anulação de negócio jurídico realizado pela empresa falida após a decretação da quebra prescinde do ajuizamento de ação revocatória, sendo certo que a nulidade pode ser pronunciada, de ofício, pelo juízo falimentar. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL. IMÓVEL ARRECADADO PELA MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência da ação de constituição de servidão mineral para a 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, foro onde tramita a falência da massa falida à qual pertencia o imóvel objeto da ação. A agravante sustenta que a demanda possui natureza real imobiliária e que o bem não mais integra o patrimônio da massa falida, defendendo a competência do foro da situação da coisa, nos termos do CPC, art. 47. ... (Continua)

5 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação de reparação de danos. Ajuizamento por massa falida. Pretensão da impugnante de redução do valor da causa. Discussão sobre a validade dos critérios de correção monetária utilizados pela impugnada. Descabimento. Questão a ser decidida em momento oportuno, após regular desenvolvimento do feito. Valor da causa regularmente arbitrado, eis que representa o proveito econômico pretendido pela autora. Recurso desprovido.

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Falência. Execução trabalhista. Leilão com arrematação realizado pela justiça do trabalho. Transferência do produto para a massa falida. Ajuizamento sem êxito de ação anulatória. Trânsito em julgado. Petição requerendo a nulidade apresentada ao juízo falimentar. Decretação da indisponibilidade de bem imóvel. Impossibilidade.

«1 - Os atos promovidos em execução trabalhista não podem ser desconsiderados por outros órgãos julgadores, cabendo à Justiça do Trabalho, na forma dos recursos e ações previstas no ordenamento jurídico, a análise da sua legitimidade. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ recurso especial. Processo civil. personalidade jurídica. Desconsideração. Bens. Restituição. Massa falida. Possibilidade. Ação própria. Desnecessidade. Prova emprestada. Utilização. Contraditório. Prazo prescricional. Não aplicação. Direito potestativo. Previsão legal. Ausência. 1. recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativos 3/STJ). 2. cinge-se a controvérsia à verificação i) da possibilidade de utilização da prova emprestada no caso concreto, ii) da necessidade do ajuizamento de ação própria (pauliana ou revocatória) para o fim colimado (restituir imóveis adquiridos com recursos da empresa em estado falimentar à massa falida) e iii) da prescrição da pretensão autoral.

1  recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativos 3/STJ). ... (Continua)

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FALÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA MASSA FALIDA, ATRAVÉS DE SEU ADMINISTRADOR JUDICIAL.1)

Casuística: Ajuizamento de embargos de terceiro para defesa da posse exercida sobre imóvel registrado em nome do sócio da falida, ao qual os efeitos da declaração de falência foram estendidos. Adjudicação do bem em execução individual movida pela Embargante/apelada.2) Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à Massa Falida. Demonstração do estado de insuficiência financeira da Apelante que não dispõe de bens ou ativos para arcar com as despesas processuais. Deferimento do benefício com efeitos ex nunc.3) Pretensão de reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos de terceiro. Acolhimento. Demonstração de que a Apelada adjudicou o imóvel em execução individual após a decretação da falência e extensão de seus efeitos aos sócios. Execução individual que deveria ter sido suspensa, mesmo havendo penhora anterior, em respeito ao disposto no art. 24 do Decreta Lei 7.661/1945. Pagamento do crédito alimentar da Apelada que somente poderia ter sido autorizado pelo Juízo Universal, de acordo com as preferências expressamente estabelecidas pela Lei Falimentar. Caso que não se trata de ineficácia perante a Massa Falida, ora Apelante, mas de nulidade do ato de expropriação exarado em favor da Apelada, por desrespeitar texto expresso de lei. Bem litigioso que deve reintegrar o acervo patrimonial dos falidos. Higidez da arrecadação do imóvel nos autos falimentares. 4) Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão formulada nos embargos de terceiro, com a inversão do ônus sucumbencial. Necessidade, ademais, de fixação de honorários ao defensor dativo em razão da apresentação de contrarrazões. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - MASSA FALIDA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MASSA FALIDA. MULTAS PREVISTAS NOS arts. 467 E 477, § 8º, DA CLT. DISPENSA DO EMPREGADO EM DATA ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

É cediço, nos termos da Súmula 388, que a massa falida não se sujeita às multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Referido entendimento, todavia, não prevalece quando a dispensa do empregado ocorre em data anterior à decretação da falência ou quando se tratar de empresa em recuperação judicial, sendo cabíveis as penalidades previstas para o caso de pagamento em atraso das verbas rescisórias. Precedente . Na hipótese, o Tribunal Regional soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, consignou que a rescisão do contrato de trabalho se deu em 02/04/2019 e que a decretação da falência ocorreu em 16/06/2020. Premissas fáticas incontestes à luz da Súmula 126. Por essa razão, deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, uma vez que concluiu ser incontroversa a ausência de quitação das verbas rescisórias dentro do prazo legal. Insta esclarecer que, opostos embargos de declaração pelas reclamadas, a Corte Regional não se manifestou a respeito do aspecto fático, no sentido de que o termo inicial e legal da falência teria sido estipulado 90 (noventa) dias contados retroativamente ao ajuizamento do pedido da recuperação judicial e que o término do contrato de trabalho teria ocorrido em data posterior ao termo inicial da decretação da falência. Dessa forma, não há elementos no acórdão regional que permitam acolher as alegações da recorrente, no sentido de que a decretação da falência se deu antes da rescisão contratual, o que afastaria a aplicação das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, carecendo a matéria, portanto, do indispensável prequestionamento. Incidência do óbice do item I da Súmula 297. Nesse contexto, a incidência dos óbices processuais apontados é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA O DEFERIMENTO. MASSA FALIDA COMO APELANTE. FIGURANDO A MASSA FALIDA COMO APELANTE, NA SITUAÇÃO PECULIAR DE IMPOSSIBILDIADE DE APURAÇÃO CONTÁBIL, VIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS DA LIDE PASSEM A INTEGRAR O PASSIVO DO QUADRO UNIVERSAL DE CREDORES. PRECEDENTES LEGAIS. ART. 83 E 84 DA LEI 11.101/2005. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OCORRÊNCIA. CONSIDERANDO QUE A APELANTE/REQUERIDA DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA LIDE, VIÁVEL QUE ARQUE COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NO JULGAMENTO DE EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO. PARTES ADVERTIDAS ACERCA DA OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MATÉRIA VENTILADA PELA APELANTE COM RECONHECIMENTO DO PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.... (Continua)

11 - TJDF DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE CRÉDITO. MASSA FALIDA. FALTA DE INTERESSE E INTEMPESTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

12 - STJ Direito empresarial. Falência. Recurso especial. Ação indenizatória. Má administração da massa falida. Transação efetivada em ação revocatória. Prejuízo à massa. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata (CCB/2002, art. 189). Vertente objetiva. Mitigação. Ciência da lesão ao direito. Assunção do novo síndico. Responsabilidade do ex-síndico. Reexame. Impossibilidade (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Recurso desprovido.

1 - O Código Civil vigente adota a vertente objetiva do princípio da actio nata, estabelecendo expressamente que, «violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição « (CC/2002, art. 189). Todavia, em hipóteses em que o ajuizamento da ação é obstaculizado pelo próprio causador do dano, o STJ tem mitigado a aplicação da teoria objetiva e autorizado a adoção da vertente subjetiva, que reconhece que o início do prazo prescricional se dá quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Execução fiscal. Legitimidade. Falência. Indicação do devedor sem a menção «massa falida. Vício sanável- inaplicabilidade da Súmula 392/STJ.

«1. A pessoa jurídica já dissolvida pela decretação da falência subsiste durante seu processo de liquidação, sendo extinta, apenas, depois de promovido o cancelamento de sua inscrição perante o ofício competente. Inteligência do CCB, art. 51. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Imposição pelo juízo falimentar ao município de curitiba de obrigação de expedir alvará de funcionamento. Prédio adquirido da massa falida em hasta pública. Incompetência absoluta do juízo falimentar. Bem imóvel que não mais pertence à falida. Discussão referente à Lei de zoneamento urbano e a ato administrativo do município

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Oposição ao julgamento virtual - Indeferimento - Hipótese que não se enquadra no disposto no CPC, art. 937, VIII - Julgamento virtual mantido - Ação declaratória de ineficácia de alienação fiduciária - Pedido lastreado nas alegações de que o autor teve seu imóvel alienado fiduciariamente em garantia do pagamento da CCB 9.344/10, emitida em favor da Massa Falida do Banco BVA - Decisão atacada que, reconhecendo a ilegitimidade passiva da requerida, ordenou a sua exclusão do feito e condenou o autor, aqui agravante, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência - Inconformismo - Não acolhimento - Em que pese o agravante afirmar que não tinha conhecimento de que a requerida cedeu a CBB antes do ajuizamento da demanda, é certo que a referida informação fora aportada aos autos pelo próprio recorrente, a quem foi oportunizada manifestação, tendo insistido na permanência da massa falida demandada no polo passivo da ação - Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais que é decorrência do princípio da causalidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

16 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. PROVIMENTO. MASSA FALIDA. DEPÓSITOS RECURSAIS EFETUADOS ANTES DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Evidenciada a potencial violação da CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. MASSA FALIDA. DEPÓSITOS RECURSAIS EFETUADOS ANTES DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A executada, empresa em recuperação judicial, insurge-se contra a decisão do TRT que adotou a tese no sentido de negar a liberação dos valores alusivos aos depósitos recursais para o juízo de recuperação judicial. 2. Não obstante, a liberação do depósito recursal ao credor é ato de expropriação, pois o valor depositado integra o patrimônio da empresa, ainda que sirva como garantia do juízo. O fato de o depósito recursal ter sido recolhido antes da decretação de falência não autoriza reconhecer que não mais pertence ao patrimônio do devedor ou que possa ser dado em pagamento ao credor, como estabelecido no acórdão regional. 3. Diante de tais premissas, a jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que os depósitos recursais, ainda que efetuados em data anterior à decretação da recuperação judicial ou falência, estão submetidos ao procedimento especial de pagamento, após regular inscrição no quadro geral de credores, observadas as preferências e demais critérios legais, não podendo ser admitida, sob pena de afronta à lei, a liberação de depósitos recursais à parte exequente, conforme se extrai dos arts. 6º, § 2º, e 115 da Lei 11.101/2005. 4. Em tal contexto, deve ser determinada a liberação de tais valores ao juízo universal. Recurso de revista conhecido e provido. III - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO ESPECIFICA CONJUNTAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E A TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA ADC 58. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, e reafirmada na apreciação do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (Lei 8.177/1991, art. 39, caput) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. A fim de garantir a isonomia e a segurança jurídica, a Suprema Corte modulou os efeitos da referida decisão, determinando que a tese fixada não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados, como é a hipótese dos autos. 3. Nos casos em que tenha ocorrido o trânsito em julgado apenas em relação ao índice de correção monetária ou apenas quanto à taxa de juros, subsistindo controvérsia referente a qualquer um dos critérios, deverá ser aplicado integralmente o entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tanto em relação à correção monetária quanto aos juros, uma vez que a Suprema Corte deu tratamento unificado aos critérios. 4. Em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária dar-se-á pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, «caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a «taxa legal, na forma prevista no art. 406, «caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO DO EMBARGADO DE INSCRIÇÃO DA QUANTIA R$ 1.933.381,18 NO QUADRO GERAL DE CREDORES, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, RESTANDO PREJUDICADA, POR OUTRO LADO, A ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO PELA MASSA FALIDA. 1)

Tese de que o acórdão incorreu em omissão ao concluir pela possibilidade, nos termos do CCB, art. 285, de recebimento dos valores desembolsados pelo Embargado nos autos falimentares. Rejeição. Acórdão que foi enfático ao reconhecer que o avalista, fiador e/ou garantidor que, ao quitar a dívida - contraída no interesse direto e benefício exclusivo da devedora principal - tem o direito de cobrar desta a totalidade do desembolso efetivado, conforme o critério adotado pelos arts. 285 e 831, primeira parte, do CCB, bem como na regra geral do art. 32, último parágrafo, da Lei Uniforme. Acórdão, ademais, que foi claro ao concluir pela desnecessidade de ajuizamento de ação de regresso, visto que a pretensão do Embargado era de se ver reembolsado pelo valor que liquidou em relação ao débito contraído pela falida, sob o qual se operou a sub-rogação automática (CCB, art. 349). Reconhecimento da possibilidade do avalista ou coobrigado assumir, neste contexto, a posição do credor no processo, seja promovendo a habilitação do crédito, seja sucedendo-o no quadro geral de credores, total ou parcialmente, se ele já estiver inscrito nele. Discordância para com as conclusões adotadas pelos julgadores que não configura qualquer dos vícios do CPC, art. 1.022.2) Alegação de contradição no acórdão em razão da fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2 do CPC, em favor do Embargado, sem que houvesse pedido. Vício inexistente. Nova distribuição da sucumbência e fixação dos honorários advocatícios que foi realizada em consequência ao acolhimento da pretensão do Embargado. Verba honorária que, por representar consectário lógico da de sucumbência, é de ordem pública, e, por isso, deve ser concedida até mesmo de ofício pelo magistrado, sem que isso configure reformatio in pejus. Avaliação realizada pelo Colegiado da verba honorária que era perfeitamente possível ao caso, mormente por transcender o interesse inter partes. Irresignação para com a conclusão do Colegiado que deve ser veiculada por meio dos recursos próprios. 3) Desnecessidade, por fim, de menção expressa a artigos de lei para fins de prequestionamento. ... (Continua)

18 - STJ Competência. Conflito positivo de competência. Falência. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel arrecadado pela massa falida. Imóvel. Ação real imobiliária. Competência territorial. Foro da situação da coisa ou foro da falência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 466-C. Lei 11.105/2005, art. 76. Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, § 2º.

«... III – Do conflito sub judice ... (Continua)

19 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA PROMOVIDA PELA MASSA FALIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA EMPRESTADA E NÃO CONHECEU DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. 1. ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA EMPRESTADA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CASO CONCRETO EM QUE FOI OPORTUNIZADO À PARTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS PRETENSÕES PROBATÓRIAS QUE, NO ÂMBITO DA ANÁLISE DO JUIZ, QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, NÃO SE APRESENTARAM PERTINENTES. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

20 - STJ Ação rescisória. Embargos de terceiro procedentes. Imóvel adjudicado por credor da sociedade falida, antes da quebra. Posterior cessão de direitos. Declaração de ineficácia, pelo juízo falimentar. Reforma do julgado, em sede de recurso especial. Ajuizamento da rescisória pelo sócio da falida, em nome próprio. Terceiro juridicamente interessado. CPC, art. 967, II. Inocorrência. Ilegitimidade de parte ativa. Ausência de titularidade do direito pleiteado. Ação rescisória julgada extinta, sem Resolução de mérito.

1 - A prerrogativa de fiscalizar a administração da massa falida e requerer providências conservatórias dos bens arrecadados é conferida à sociedade falida e não aos seus sócios. Precedentes.... (Continua)