Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA PROMOVIDA PELA MASSA FALIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA EMPRESTADA E NÃO CONHECEU DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. 1. ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA EMPRESTADA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CASO CONCRETO EM QUE FOI OPORTUNIZADO À PARTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS PRETENSÕES PROBATÓRIAS QUE, NO ÂMBITO DA ANÁLISE DO JUIZ, QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, NÃO SE APRESENTARAM PERTINENTES. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA PELO DEVEDOR, COM IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR, QUE TEVE O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA REJEIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.