Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO DO EMBARGADO DE INSCRIÇÃO DA QUANTIA R$ 1.933.381,18 NO QUADRO GERAL DE CREDORES, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, RESTANDO PREJUDICADA, POR OUTRO LADO, A ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO PELA MASSA FALIDA. 1)

Tese de que o acórdão incorreu em omissão ao concluir pela possibilidade, nos termos do CCB, art. 285, de recebimento dos valores desembolsados pelo Embargado nos autos falimentares. Rejeição. Acórdão que foi enfático ao reconhecer que o avalista, fiador e/ou garantidor que, ao quitar a dívida - contraída no interesse direto e benefício exclusivo da devedora principal - tem o direito de cobrar desta a totalidade do desembolso efetivado, conforme o critério adotado pelos arts. 285 e 831, primeira parte, do CCB, bem como na regra geral do art. 32, último parágrafo, da Lei Uniforme. Acórdão, ademais, que foi claro ao concluir pela desnecessidade de ajuizamento de ação de regresso, visto que a pretensão do Embargado era de se ver reembolsado pelo valor que liquidou em relação ao débito contraído pela falida, sob o qual se operou a sub-rogação automática (CCB, art. 349). Reconhecimento da possibilidade do avalista ou coobrigado assumir, neste contexto, a posição do credor no processo, seja promovendo a habilitação do crédito, seja sucedendo-o no quadro geral de credores, total ou parcialmente, se ele já estiver inscrito nele. Discordância para com as conclusões adotadas pelos julgadores que não configura qualquer dos vícios do CPC, art. 1.022.2) Alegação de contradição no acórdão em razão da fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2 do CPC, em favor do Embargado, sem que houvesse pedido. Vício inexistente. Nova distribuição da sucumbência e fixação dos honorários advocatícios que foi realizada em consequência ao acolhimento da pretensão do Embargado. Verba honorária que, por representar consectário lógico da de sucumbência, é de ordem pública, e, por isso, deve ser concedida até mesmo de ofício pelo magistrado, sem que isso configure reformatio in pejus. Avaliação realizada pelo Colegiado da verba honorária que era perfeitamente possível ao caso, mormente por transcender o interesse inter partes. Irresignação para com a conclusão do Colegiado que deve ser veiculada por meio dos recursos próprios. 3) Desnecessidade, por fim, de menção expressa a artigos de lei para fins de prequestionamento. ... (Continua)