Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FALÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA MASSA FALIDA, ATRAVÉS DE SEU ADMINISTRADOR JUDICIAL.1)

Casuística: Ajuizamento de embargos de terceiro para defesa da posse exercida sobre imóvel registrado em nome do sócio da falida, ao qual os efeitos da declaração de falência foram estendidos. Adjudicação do bem em execução individual movida pela Embargante/apelada.2) Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à Massa Falida. Demonstração do estado de insuficiência financeira da Apelante que não dispõe de bens ou ativos para arcar com as despesas processuais. Deferimento do benefício com efeitos ex nunc.3) Pretensão de reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos de terceiro. Acolhimento. Demonstração de que a Apelada adjudicou o imóvel em execução individual após a decretação da falência e extensão de seus efeitos aos sócios. Execução individual que deveria ter sido suspensa, mesmo havendo penhora anterior, em respeito ao disposto no art. 24 do Decreta Lei 7.661/1945. Pagamento do crédito alimentar da Apelada que somente poderia ter sido autorizado pelo Juízo Universal, de acordo com as preferências expressamente estabelecidas pela Lei Falimentar. Caso que não se trata de ineficácia perante a Massa Falida, ora Apelante, mas de nulidade do ato de expropriação exarado em favor da Apelada, por desrespeitar texto expresso de lei. Bem litigioso que deve reintegrar o acervo patrimonial dos falidos. Higidez da arrecadação do imóvel nos autos falimentares. 4) Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão formulada nos embargos de terceiro, com a inversão do ônus sucumbencial. Necessidade, ademais, de fixação de honorários ao defensor dativo em razão da apresentação de contrarrazões. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)