logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945

Artigo


Seção Segunda - DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA FALÊNCIA
Seção Segunda - Da declaração judicial da falência
Art. 7º

- É competente para declarar a falência o juiz em cuja jurisdição o devedor tem o seu principal estabelecimento ou casa filial de outra situada fora do Brasil.

§ 1º - A falência dos comerciantes ambulantes e empresários de espetáculos públicos pode ser declarada pelo juiz do lugar onde sejam encontrados.

§ 2º - O juízo da falência é indivisível e competente para todas as ações e reclamações sobre bens, interesses e negócios da massa falida, as quais serão processadas na forma determinada nesta lei.

§ 3º - Não prevalecerá o disposto no parágrafo anterior para as ações, não reguladas nesta lei, em que a massa falida seja autora ou litisconsorte.

Jurisprudência Selecionada do artigo 7º

41 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 170.1821.0000.0100
STJ
- Conflito de competência. Processual civil. Pedido de recuperação judicial ajuizado na comarca de catalão/go por grupo de diferentes empresas. Alegação da existência de grupo econômico. Declinação da competência para a comarca de monte carmelo/MG. Foro do local do principal estabelecimento do devedor. Lei 11.101/2005, art. 3º. Precedentes.

«1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE MONTE CARMELO - MG em face do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, nos autos de pedido de recuperação judicial formulado por quatro empresas, em litisconsórcio ativo, com a particularidade de que cada uma delas explora atividade empresária diversa e de forma autônoma, inclusive com estabelecimentos próprios. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 167.6944.8001.8000
TJSP
- Competência. Ação indenizatória. Ajuizamento contra massa falida. Juízo universal da falência que tem competência para conhecer, processar e julgar demandas com a participação de massa falida no polo passivo. Decreto-Lei 7661/45, art. 7º, § 2º. Decisão de remessa que não comporta alteração. Recurso não provido.

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 164.9852.3002.2000
TJSP
- Competência. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Ajuizada a demanda relativa a reintegração de posse posteriormente a decretação de falência de litisconsorte passiva, o único juízo competente para julgamento da demanda é aquele universal da falência, nos termos do Decreto-Lei 7661/1945, art. 7º, ajuizada a ação falimentar em 1989, anteriormente à entrada em vigor da Lei 11101/05. Decisão de remessa dos autos àquele juízo cível mantida. Recurso não provido.

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 163.5423.7002.6400
TJSP
- Competência. Ação indenizatória. Ajuizamento em face do Estado de São Paulo, Município de São José dos Campos, e massa falida. Remessa dos autos ao juízo universal da falida. Possibilidade. Competência de caráter material. Inteligência do Decreto-Lei 7661/1945, art. 7º, § 2º. Recurso não provido.

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 161.4582.6001.9900
TJSP
- Competência. Ação indenizatória. Ajuizamento em face do Estado de São Paulo, do Município de São José dos Campos e da Massa Falida de Selecta S.A.. Juízo da Vara da Fazenda que declinou da competência, remetendo os feitos para a 18ª Vara Cível Central da Capital, juízo universal da falida. Admissibilidade. Competência material. Inteligência do Decreto-Lei 7661/1945, art. 7º, § 2º. Ação ajuizada após a quebra. Recurso desprovido.

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 161.6730.5003.3200
TJSP
- Competência. Ação indenizatória. Ajuizamento em face do Estado de São Paulo, do Município de São José dos Campos e da Massa Falida de Selecta S.A.. Juízo da Vara da Fazenda que declinou da competência, remetendo os feitos para a 18ª Vara Cível Central da Capital, juízo universal da falida. Admissibilidade. Competência material. Inteligência do Decreto-Lei 7661/1945, art. 7º, § 2º. Ação ajuizada após a quebra. Recurso desprovido.

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 157.8382.5007.7100
TJSP
- Competência. Ação indenizatória. Distribuição após o decreto de falência da empresa corré. Indivisibilidade do juízo universal da falência. Competência do Juízo da Falência. Inteligência do Decreto-Lei 7661/1945, art. 7º, § 2º, combinado com o art. 35, I, alínea «a», do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Decisão confirmada. Recurso não provido.

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 135.7562.7009.8300
STJ
- Recurso especial. Execução. Titularidade do crédito. Violação ao CPC/1973, art. 610. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, §2º (antiga Lei de falência). Inocorrência. Efeitos do contrato de aluguel após declaração de invalidade do contrato de compra e venda. Necessidade de pronunciamento pelo juiz de falência. Princípio da universalidade do juízo falimentar.

«1. O Tribunal de origem não proferiu o necessário e indispensável juízo de valor a respeito das disposições contidas no CPC/1973, art. 610, afastando a possibilidade de conhecimento do especial, por ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 103.1674.7563.4500
STJ
- Ação monitória. Competência. Falência. Ajuizamento pela massa falida. Foro competente. Princípio da universalidade. Inaplicação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 7º, § 2º e § 3º. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 11.101/2005, art. 76.

«Em se tratando de ação monitória proposta pela massa falida, não há falar-se em aplicação do princípio da universalidade, pois a demanda não é prevista na lei falimentar, tampouco existirá prejuízo a afetar os interesses da massa. Aplica-se, no caso, o disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, § 3º, não ocorrendo a vis attractiva do juízo falimentar. Recurso especial não conhecido. (...) 3. Na espécie, os dois requisitos para a incidência do § 3º do Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º estão presentes. Além de a massa falida ser a autora, a ação monitória não é regulada pela Lei de Falências, assemelhando-se a uma ação de cobrança. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 165.3124.0004.0900
TJSP
- Competência. Usucapião. Foro da situação da coisa que prevalece sobre o juízo universal da falência. Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, § 3º. A despeito dos princípios da indivisibilidade e da universalidade do juízo falimentar, a regra especial do artigo 7º, 2º, do Decreto-Lei nº: 7661/45, não deve prevalecer, na hipótese, sobre a regra geral do CPC/1973, art. 95, posto que as possessórias escapam à indivisibilidade do juízo falimentar, como dispõe o § 3º, do artigo 7º, da antiga Lei de Falências. Recurso provido

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já