agravo protelatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC, art. 1.003, § 6º de 20 15. Novo regramento processual expresso. Multa. Recurso protelatorio. Ausência.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Plano de saúde. Rol da ANS. Razões recursais genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo protelatório. Aplicação de multa. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

... (Continua)

3 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MULTA POR AGRAVO PROTELATÓRIO. Não há omissão a ser sanada, na medida em que não foi constato qualquer ato protelatório referente ao recurso e sim erro grosseiro. Inviável a oposição de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados .

4 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Entidade aberta de previdência complementar. Mútuo feneratício. Equiparação a instituição financeira. Capitalização mensal. Ausência de pactuação (tema 953/STJ). Descabimento da cobrança. Descaracterização da mora (tema 28/STJ). Agravo protelatório. Aplicação de multa.

«1 - «A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação (Tema 953/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Plano de saúde. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Decisão mantida. Agravo protelatório. Aplicação de multa. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

... (Continua)

6 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DA RECLAMANTE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021, § 4º À RECLAMADA ARGUIDO EM CONTRAMINUTA. AGRAVO PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. MULTA INDEVIDA.

Embargos de declaração providos para sanar omissão, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.... (Continua)

7 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DO RECLAMANTE DE APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À RECLAMADA, ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. AGRAVO PROTELATÓRIO. CONFIGURAÇÃO.

Embargos de declaração providos para, sanando omissão, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos da Súmula 278/TST e do CLT, art. 897-A... (Continua)

8 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DO RECLAMANTE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO art. 266, § 5º, DO RITST À RECLAMADA ARGUIDO EM CONTRAMINUTA . REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. AGRAVO PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. MULTA INDEVIDA.

Embargos de declaração providos para sanar omissão, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Recurso extraordinário não admitido. Ausência de impugnação específica. Repetição ipsis litteris de recurso anterior. Agravo protelatório. Aplicação de multa. Desprovimento.

«1. O agravo regimental interposto em face da negativa de seguimento do recurso extraordinário tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão. Precedentes. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em ação originária. Magistatura. Diárias. Cálculo de diferenças. Incompetência do STF. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Repetição dos fundamentos de recurso anterior. Agravo protelatório. Aplicação de multa. Desprovimento.

«1.Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal reconhecem a incompetência desta Corte para apreciar questão relativa a diárias percebidas por magistrados. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em ação originária. Magistatura. Ajuda de custo. Remoção. Incompetência do STF. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Repetição dos fundamentos de recurso anterior. Agravo protelatório. Aplicação de multa. Desprovimento.

«1.Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal reconhecem a incompetência desta Corte para apreciar questão relativa a ajuda de custo percebida por magistrados. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em ação originária. Magistratura. Ajuda de custo. Remoção. Incompetência do STF. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Repetição dos fundamentos de recurso anterior. Agravo protelatório. Aplicação de multa. Desprovimento.

«1.Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal têm reconhecido a incompetência desta Corte para apreciar questão relativa a ajuda de custo percebida por magistrados. ... (Continua)

13 - TST Multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557. Agravo protelatório. Não caracterização

«Diante da decisão monocrática em que se denegou seguimento ao recurso ordinário do reclamado, era imprescindível a interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1ºpara fins de submeter a questão à apreciação/TST por meio do recurso previsto no CLT, art. 896. Assim, a interposição do agravo, na hipótese dos autos, não teve o intuito de protelar o andamento do feito, tratando-se, ao contrário, de utilização de medida processual específica, colocada à disposição dos jurisdicionados, conforme assegurado no CF/88, art. 5º, LV de 1988. ... (Continua)

14 - TST Multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557. Agravo protelatório. Não caracterização.

«Diante da decisão monocrática em que se denegou seguimento ao recurso ordinário da reclamada, era imprescindível a interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º para submeter a questão à apreciação desta Corte por meio do recurso previsto na CLT, art. 896. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Comissão de corretagem devida. Negócio concretizado. Comprovada a participação útil do corretor nas negociações. Reexame. Quantum fixado a título de comissão de corretagem. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo protelatório. Aplicação de multa.

«1 - Controvérsia acerca da existência de contrato verbal de corretagem, e da respectiva remuneração do corretor que teria intermediado a venda de uma gleba. ... (Continua)

16 - TST RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA POR AGRAVO PROTELATÓRIO. CPC, art. 1.021, § 4º. VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a decisão da fase de conhecimento determinou a aplicação da multa sobre o valor corrigido da causa. 2. Na sentença de impugnação de cálculos, mantida pelo TRT da 5ª Região, em que se pese ter dado razão ao reclamado, determinou que a multa fosse calculada sobre o real valor da condenação. 3. Como se vê nos autos, o título executivo judicial determinou que a multa no percentual de 5%, imposta nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º, fosse calculada sobre o «valor corrigido da causa. Porém, na execução, alterou-se a base de cálculo da multa para «valor real da condenação, em flagrante violação ao comando decisório da fase de conhecimento. 4. Logo, resta configurada a violação à coisa julgada, insculpida no CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

17 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Multa por caráter protelatório. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE SE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO PROVENIENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO RECURSO DE REVISTA. Súmula 266/TST e CLT, art. 896, § 2º. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE HIPÓTESE QUE JUSTIFICASSE A IMPOSIÇÃO DA MULTA À EXECUTADA . Na hipótese, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada, em razão do não atendimento às exigências processuais contidas na Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º . A decisão monocrática foi mantida, não obstante a executada tenha apresentado agravo regimental. Nesse contexto, não se justifica a aplicação de multa por interposição de agravo protelatório pretendida pelo exequente, porquanto a parte executada, em razão de ter sido negado provimento ao seu agravo de instrumento, apresentou o recurso previsto na lei, qual seja o agravo, na forma disposta no art. 1.021, caput e § 1º, do CPC, impugnando o fundamento específico da decisão agravada. Assim, tendo em vista que a parte se utilizou de medida recursal expressamente prevista no ordenamento jurídico e observando os requisitos previstos para a adoção dessa medida, não há que se considerar como manifestamente inadmissível ou improcedente a manifestação recursal, de forma que não se caracteriza a hipótese de imposição de multa prevista nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 266, § 5º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos.

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ausência de vícios. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Caráter protelatório do agravo interno. Mantida a aplicabilidade. Embargos de declaração protelatórios. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Acórdão embargado. Obscuridades. Inexistência. Intento protelatório e de discutir matérias com supressão de instância. Embargos rejeitados, com advertência.

1 - O acórdão embargado não possui as obscuridades apontadas, acerca dos juros moratórios e dos juros compensatórios, e também da indenização das benfeitorias. Na verdade, além da intenção protelatória, o intuito da Embargante é fazer com que esta Corte Superior se manifeste, antecipadamente e com supressão de instância, sobre o mérito de questões que devem ser decididas pelo Juízo de primeiro grau, quando da elaboração e homologação do novo laudo pericial avaliatório da área desapropriada.... (Continua)