Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557. Agravo protelatório. Não caracterização.
«Diante da decisão monocrática em que se denegou seguimento ao recurso ordinário da reclamada, era imprescindível a interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º para submeter a questão à apreciação desta Corte por meio do recurso previsto na CLT, art. 896. ... ()
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