Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557. Agravo protelatório. Não caracterização

«Diante da decisão monocrática em que se denegou seguimento ao recurso ordinário do reclamado, era imprescindível a interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1ºpara fins de submeter a questão à apreciação/TST por meio do recurso previsto no CLT, art. 896. Assim, a interposição do agravo, na hipótese dos autos, não teve o intuito de protelar o andamento do feito, tratando-se, ao contrário, de utilização de medida processual específica, colocada à disposição dos jurisdicionados, conforme assegurado no CF/88, art. 5º, LV de 1988. ... (Continua)