Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Acórdão embargado. Obscuridades. Inexistência. Intento protelatório e de discutir matérias com supressão de instância. Embargos rejeitados, com advertência.

1 - O acórdão embargado não possui as obscuridades apontadas, acerca dos juros moratórios e dos juros compensatórios, e também da indenização das benfeitorias. Na verdade, além da intenção protelatória, o intuito da Embargante é fazer com que esta Corte Superior se manifeste, antecipadamente e com supressão de instância, sobre o mérito de questões que devem ser decididas pelo Juízo de primeiro grau, quando da elaboração e homologação do novo laudo pericial avaliatório da área desapropriada.... (Continua)