Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.3772.3000.0300

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Recurso extraordinário não admitido. Ausência de impugnação específica. Repetição ipsis litteris de recurso anterior. Agravo protelatório. Aplicação de multa. Desprovimento.

«1. O agravo regimental interposto em face da negativa de seguimento do recurso extraordinário tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF