agravo interno cpc 2015
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVANTE QUE, INTIMADO PARA AJUSTAR AS RAZÕES RECURSAIS ÀS EXIGÊNCIAS DO CPC/2015, art. 1.021, § 1º, QUEDOU-SE INERTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INCOGNOCIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. CPC/2015, art. 1.021. 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão monocrática que julgou deserto o recurso de apelação interposto pela ora agravante. 2. Pronunciamento judicial que desafia a interposição de agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.021. 3. Ausência de divergência jurisprudencial a atrair a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. Agravo de instrumento que, não preenchendo requisito intrínseco de admissibilidade recursal - cabimento - não comporta conhecimento. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVANTE QUE, INTIMADO PARA AJUSTAR AS RAZÕES RECURSAIS ÀS EXIGÊNCIAS DO CPC/2015, art. 1.021, § 1º, QUEDOU-SE INERTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

4 - TJMG AGRAVO INTERNO (CPC/2015, art. 1.021) - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS E DIREITOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, c/c art. 392, do RITJMG, contra decisão unipessoal proferida pelo Relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado. ... (Continua)

5 - TJSC Agravo interno (CPC/2015, art. 1.021) em agravo de instrumento. Recurso do agravante. Almejada reforma da decisão monocrática terminativa. Não conhecimento do agravo de instrumento por ausência de previsão legal. Decisão de primeiro grau que rechaça formação de suposto litisconsórcio necessário. Hipótese não incluída no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Inviabilidade de interpretação extensiva no caso. Inconformismo a ser arguido como preliminar de apelação ou nas contrarrazões (CPC/2015, art. 1.009, § 1º). Precedentes. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 1.009.

«No novo Código, além de o recurso de apelação servir para atacar a sentença, ele também visa a impugnar todas as questões decididas ao longo do procedimento que não comportarem recurso de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.009, § 1º). Com isso, ao limitar a recorribilidade das decisões interlocutórias em separado a hipótese taxativa (CPC/2015, art. 1.015), o novo processo civil brasileiro procura acentuar a oralidade do procedimento comum, aproximando-se da regra da final decision do direito estadunidense (pela qual apenas a sentença final é apelável, nada obstante as várias exceções existentes), cuja, proximidade com o processo civil romano clássico é notória. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2015. p. 939-940) (AI 4005744-06.2016.8.24.0000, rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. em 25/05/2017).... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade de agravo interno. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inépcia do agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inépcia do agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inépcia do agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Apelação. Julgamento monocrático. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, CPC. Necessidade. Súmula 281/STF.

«1. O marco temporal de aplicação, do CPC/2015, Código de Processo Civil é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do novo Código Processual. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO INTERNO (CPC/2015, art. 1.021) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GENÉTICA - EXAME DE DNA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECORRIBILIDADE DIFERIDA - PRELIMINAR DE APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA E DE RISCO À UTILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO.

Contra decisão unipessoal proferida pelo Relator caberá Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado (CPC/2015, art. 1.021 c/c art. 392 do RITJMG). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Reclamação. Recurso especial inadmitido. Aplicação de tese repetitiva. CPC/2015, art. 1.030, I, «b. Acórdão recorrido em agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Destrancamento do recurso especial. Inadequação da via eleita.

«1 - A jurisprudência do STJ não admite a utilização da Reclamação contra decisão de Tribunal de segunda instância que aprecia Agravo Interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º) em que se nega a subida do Recurso Especial por aplicação de tese fixada sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, «b). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Inépcia do agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.042. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro. Principio da fungibilidade recursal. Não aplicação. Litigância de má-fé. Negativa.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Violação não ocorrência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo, porém, negou provimento ao Recurso Especial. Entendeu-se que não foram ofendidos o CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, reafirmando a incidência da Súmula 7/STJ e a consonância com a jurisprudência do STJ ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Inépcia do agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnados os fundamentos da inadmissão do Recurso Especial (Súmula 211/STJ, ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, Súmula 280/STF e não cabimento de Recurso Especial por ofensa a resolução). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnados os fundamentos da inadmissão do Recurso Especial. (Súmula 211/STJ, ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, Súmula 280/STF e não cabimento de REsp por ofensa a resolução). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Decisão que inadmite recurso especial publicada na vigência do CPC/2015. Fundamentação de que o acórdão recorrido coincidiu com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos. Interposição de agravo do art.1042, caput, do CPC/2015. Erro grosseiro. Cabimento de agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

20 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra Acórdão. Recurso manifestamente inadmissível. Decisão colegiada que não pode ser atacada pela via do agravo interno (CPC/2015, art. 1.021 e art. 253 do RITJSP). Recurso não conhecido... (Continua)