Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO (CPC/2015, art. 1.021) - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS E DIREITOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, c/c art. 392, do RITJMG, contra decisão unipessoal proferida pelo Relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado. ... (Continua)