agravo interno fundamentos recurso objetividade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade e contradição. Ausência de impugnação com transparência e objetividade. Incidência da Súmula 182/STJ. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022).... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Imunidade parlamentar. Indenização. Danos morais. Acórdão assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.

2 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Decreto 6.523/2008, art. 7º. Número do sac. Página inicial do sítio eletrônico. Desnecessidade. Clareza e objetividade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, foi atendido. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Polícia militar do estado de Pernambuco. Eliminação do candidato na fase de avaliação psicológica. Legalidade do exame. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Laudo pericial que não é apto a substituir o teste realizado no certame. Previsão em lei. Objetividade das questões não contestada. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Ao concluir pela legalidade dos critérios de aprovação no mencionado exame, a Corte de origem amparou-se em fundamento constitucional, qual seja, a determinação contida no CF/88, art. 37, II. Assim, inviável a impugnação feita em sede de Recurso Especial, nos termos da CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do então Ministro relator. Aplicação da Súmula 182/STJ. Não ocorrência. Reconsideração. Fundamentos alterados. Cumprimento de sentença. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não verificação. Violação do Decreto 22.626/1933, art. 4º. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido. 1. Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.

2 - A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Fundamentação desprovida de conteúdo jurídico. Mera rejeição do conteúdo decisório. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido. I- A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão agravada não caracteriza a fundamentação específica exigida no âmbito desta corte, à feição da súmula 182/STJ, uma vez que tal gesto é desprovido de conteúdo jurídico capaz de estremecer as bases da decisão agravada. Ii- «de acordo com o princípio da dialeticidade, as razões recursais devem impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos suficientes para manter íntegro o decisum recorrido. Deficiente a fundamentação, incidem as súmulas 182/STJ e 284/STF (agrg no ag 1.056.913/sp, rel. Ministra eliana calmon, segunda turma, DJE 26/11/2008).

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Fundamentação desprovida de conteúdo jurídico. Mera rejeição do conteúdo decisório. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido. I- A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão agravada não caracteriza a fundamentação específica exigida no âmbito desta corte, à feição da súmula 182/STJ, uma vez que tal gesto é desprovido de conteúdo jurídico capaz de estremecer as bases da decisão agravada. Ii- «de acordo com o princípio da dialeticidade, as razões recursais devem impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos suficientes para manter íntegro o decisum recorrido. Deficiente a fundamentação, incidem as súmulas 182/STJ e 284/STF (agrg no ag 1.056.913/sp, rel. Ministra eliana calmon, segunda turma, DJE 26/11/2008).

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, as razões recursais devem impugnar, com trANSparência e objetividade, os fundamentos que embasaram a decisão agravada, conforme previsão contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, as razões recursais devem impugnar, com trANSparência e objetividade, os fundamentos que embasaram a decisão agravada, conforme previsão contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, as razões recursais devem impugnar, com trANSparência e objetividade, os fundamentos que embasaram a decisão agravada, conforme previsão contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, as razões recursais devem impugnar, com trANSparência e objetividade, os fundamentos que embasaram a decisão agravada, conforme previsão contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, as razões recursais devem impugnar, com trANSparência e objetividade, os fundamentos que embasaram a decisão agravada, conforme previsão contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, as razões recursais devem impugnar, com trANSparência e objetividade, os fundamentos que embasaram a decisão agravada, conforme previsão contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.

1 - Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, as razões recursais devem impugnar, com trANSparência e objetividade, os fundamentos que embasaram a decisão agravada, conforme previsão contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, as razões recursais devem impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos que embasaram a decisão agravada, conforme previsão contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, as razões recursais devem impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos que embasaram a decisão agravada, conforme previsão contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, as razões recursais devem impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos que embasaram a decisão agravada, conforme previsão contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.

Conforme a jurisprudência do STJ, as razões recursais devem impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos que embasaram a decisão agravada, conforme previsão contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, as razões recursais devem impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos que embasaram a decisão agravada, conforme previsão contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não provido. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, as razões recursais devem impugnar, com trANSparência e objetividade, os fundamentos que embasaram a decisão agravada, conforme previsão contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento.Argumentação desprovida de conteúdo jurídico. Mera rejeição do decisum.Ausência de impugnação específica.Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.Recurso a que se nega conhecimento.I- A parte agravante deve atacar, especificamente, os fundamentos lançados na decisão agravada, refutando todos os óbices levantados, sob pena de vê-La mantida (súmula 182/STJ).Ii- A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão agravada, sob a genérica alegação de haver-Lhe impugnado, não caracteriza fundamentação específica exigida no âmbito desta corte, uma vez que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado.Iii- «de acordo com o princípio da dialeticidade, as razões recursais devem impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos suficientes para manter íntegro o decisum recorrido. Deficiente a fundamentação, incidem as súmulas 182/STJ e 284/STF (agrg no ag 1.056.913/sp, rel.Ministra eliana calmon, segunda turma, DJE 26/11/2008).Iv- Recurso não conhecido.

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não verificação. Fundamentos suficientes não impugnados. Deficiência de fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Decisão monocrática. Presidência. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/ STJ.

1 - O fundamento da decisão recorrida exercida pela Presidência do STJ - que não conheceu do Recurso Especial - não foi enfrentado pelo Recurso de Agravo Interno interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno que não atacou especificamente os fundamentos do decisum impugnado.

1 - O recurso interposto pela parte agravante não foi conhecido por este Relator pelos seguintes fundamentos: «o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 284/STF, para não admitir o Recurso Especial. Contudo o Agravo em Recurso Especial não impugnou a aplicação desta Súmula. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno que não atacou especificamente os fundamentos do decisum impugnado. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - O recurso interposto pela agravante não foi conhecido pela Presidência do STJ pelos seguintes fundamentos: «o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 282/STF, para não admitir o Recurso Especial. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne, com transparência e objetividade, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial, conforme previsão contida no CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

30 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto pelo Município de Dona Euzébia contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, com fundamento no CPC, art. 932, III, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida. O agravante sustenta que atacou os pontos essenciais da decisão e que a objetividade de suas razões não deve ser confundida com ausência de fundamentação. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.1.

1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne, com transparência e objetividade, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.1.

1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne, com transparência e objetividade, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial, conforme previsão contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.1.

1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne, com transparência e objetividade, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial, conforme previsão contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.1.

1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne, com transparência e objetividade, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial, conforme previsão contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.1.

1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne, com transparência e objetividade, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.1.

1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne, com transparência e objetividade, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial, conforme previsão contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Inexistência. Agravo interno parcialmentye conhecido e desprovido.

1 - Não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

38 - STJ processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão monocrática. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - No Agravo em Recurso Especial, a parte não combate a aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Limita-se a repetir os argumentos expostos no Recurso Especial que fora inadmitido. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamento. Aus ência de ataque dos fundamentos da decisão recorrida pelo agravo interno. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Os fundamentos da decisão recorrida, que não conheceu o Recurso Especial, não foram enfrentados adequadamente pelo recurso de Agravo Interno interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, as razões recursais devem impugnar, com trANSparência e objetividade, os fundamentos que embasaram a decisão agravada, conforme previsão contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Ação de cobrança. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificação. Razões do agravo interno. Fundamentação deficiente. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Impugnação parcial. Possibilidade. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Preclusão. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentos alterados. Violação dos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC. Inexistência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, II e 1.022, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

43 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização decorrente de desapropriação. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Defeito que conduz ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão monocrática agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do apelo especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme verificado no presente caso, enseja o não conhecimento do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Ação de execução de título extrajudicial. Violação dos arts. 321, 783, 798, I, c, 803, I e III, 921, I, do CPC. Fundamentos não infirmados. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022, II do 2015 quando o Tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)