Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto pelo Município de Dona Euzébia contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, com fundamento no CPC, art. 932, III, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida. O agravante sustenta que atacou os pontos essenciais da decisão e que a objetividade de suas razões não deve ser confundida com ausência de fundamentação. ... (Continua)