1 - STJ Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo.
«A prescrição afeta, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, apenas as parcelas anteriores ao lustro contado do ingresso em Juízo.... ()
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2 - STJ Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição administrativa. Direito de anular seus próprios atos administrativos. Precedentes do STJ. Lei 9.784/99, art. 54.
«Nos termos do Lei 9.784/1999, art. 54, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.... ()
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3 - STJ Administrativo. Prazo prescricional. Fundo de direito. Parcelas vencidas.
«Prescrição. Prescreve o fundo de direito quando, por ação ou omissão, o Estado deixa de constituir situação jurídica que enseja a vantagem ao funcionário. Prescreve o direito a percepção de parcelas vencidas, anteriores a cinco anos, contados da lide, uma vez constituída a situação jurídica, sendo a relação de trato sucessivo.... ()
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4 - STJ Recurso especial. Contrato administrativo. Prazo prescricional. Dies a quo. Surgimento da obrigação.
1 - Nos contratos administrativos, o dies a quo da prescrição, a favor do Estado, se constitui na data em que o Poder Público se torna inadimplente, deixando de efetuar o pagamento no tempo pactuado, lesando o direito subjetivo da parte.... ()
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5 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Ação indenizatória. Recurso administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Decreto 20.910/32, art. 1º. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«Preliminar de Prescrição que deve ser afastada. Os autores propuseram recurso administrativo, interrompendo o prazo prescricional.... ()
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6 - STJ Administrativo. Prazo prescricional. Decadência administrativa. Hermenêutica. Lei 9.784/99, art. 54. Aplicação a partir da sua vigência.
«A teor do Lei 9.784/1999, art. 54, o «direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Consoante a orientação desta Corte, o Lei 9.784/1999, art. 54 deve ter aplicação a partir de sua vigência, e não a contar da prática dos atos eivados de ilegalidade, realizados antes do advento do referido diploma legal (MS 9.112/DF, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon).... ()
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7 - STJ Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Ação anulatória de ato administrativo. Prazo prescricional. Prevalência de norma especial. Lei estadual 10.177/98. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF.
«1. A análise da legalidade da anulação do ato concessivo da pensão por morte pela Administração Estadual de São Paulo possui limitação temporal estabelecida em lei. As instâncias de origem declararam a ocorrência do transcurso dos prazos prescricionais e decadenciais em desfavor da parte ora recorrente. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Prazo prescricional. Decadência. Prazo para administração pública anular seus próprios atos. Lei 9.784/99, art. 54, § 2º. Exegese.
«O famigerado § 2º do Lei 9.784/1999, art. 54, cuja omissão pretende ver sanada, não pode pretender dizer mais do que o artigo, senão explicitá-lo. Assim, o que a lei expressa é que essa anulação pode dar-se por qualquer meio de impugnação; Portaria Individual, Ato de Comissão, etc. Mas, de toda sorte a administração deve concluir pela anulação, até porque a conclusão pode ser pela manutenção do ato.... ()
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9 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DURANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO PREVISTA NO DECRETO 20.910/32, art. 4º. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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10 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Pensão indevida. Inércia da administração. Anulação do ato administrativo. Prazo prescricional. Decadência reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 9.784/99, art. 54. Decreto 20.910/32, art. 1º.
«Não pode a Administração Pública, após o lapso temporal de cinco anos, anular ato administrativo que considera viciado, se o mesmo gerou efeitos no campo de interesse individual de servidor público ou administrado, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Prazo prescricional. Termo inicial. Embargos de divergência. Contrato administrativo de concessão de serviço público. Prorrogação sem licitação. Prescrição. Inocorrência. Lei 9.784/1999, art. 54. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Lei 9.494/1997, art. 1º-C.
«1. O termo inicial da prescrição da nulidade do ato administrativo de prorrogação ilegal do contrato de concessão se constitui no encerramento do tempo contratual. 2. Embargos de divergência rejeitados.... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Ausência de decisão da administração no requerimento administrativo. Prazo prescricional que permanece suspenso.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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13 - STJ Administrativo. Prazo prescricional. Fazenda Pública. Cinco anos. Decreto 20.910/1932. Não incidência de prazo menor previsto no Código Civil. Matéria pacificada em recurso repetitivo (CPC, art. 543-c).
«1. Conforme entendimento assentado em julgamento submetido ao regime do CPC, art. 543-C, de 1973, a responsabilidade da Administração é regida pelo prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º, não sendo aplicável o CCB, art. 206, § 3º, V. ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Ação anulatória de ato administrativo. Prazo prescricional. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Prevalência de norma especial. Lei estadual 10.177/98. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF.
«1. A análise legalidade da anulação do ato concessivo da pensão por morte pela Administração Estadual de São Paulo possui limitação temporal estabelecida em lei. As instâncias de origem declararam a ocorrência do transcurso dos prazos prescricionais e decadenciais em desfavor da parte ora recorrente. ... ()
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15 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ressarcimento de danos ao patrimônio público. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. Lei 4.717/65, art. 21. Inaplicabilidade. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 9.494/97, art. 1º-C.
«A ação de ressarcimento de danos ao erário não se submete a qualquer prazo prescricional, sendo, portanto, imprescritível. (REsp 810785/SP, Rel. MIn. FRANCISCO FALCÃO, DJ 25/05/2006 p. 184).... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recusa ao pagamento de seguro. Interposição de recurso administrativo. Prazo prescricional. Suspensão. Matéria devidamente prequestionada. Entendimento do acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem adotou tese no sentido de que a interposição de recurso administrativo não suspende o prazo prescricional. Houve o necessário prequestionamento da matéria. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Demarcação de terreno de marinha. Ação anulatória de ato administrativo. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/1932.
«1. Os terrenos de marinha, cuja origem remonta à época do Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União, previstos no Decreto-Lei 9.760/46. ... ()
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18 - STJ Servidor público. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 206, § 2º. Decreto 20.910/1932, art. 1º.
«1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no Decreto 20.910/1932, art. 1º. A prescrição bienal do CCB/2002, art. 206, § 2º não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O CCB/2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.... ()
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19 - TJMG Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios. Direito ou ação contra a Fazenda Pública. Existência de processo administrativo. Interrupção. Decreto 20.910/1932, art. 4º.
«Consoante norma contida no Decreto 20.910, de 06/01/32, que tem força de lei, exceto quando se trata de direito real, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra as Fazendas Federal, Estadual e Municipal prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Contudo, segundo o art. 4º do mesmo decreto, não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Outrossim, havendo processo administrativo pendente de julgamento, fica interrompido o prazo prescricional.... ()
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20 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Recurso administrativo. Prazo prescricional. Suspensão enquanto pendente o processo administrativo. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
