Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DURANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO PREVISTA NO DECRETO 20.910/32, art. 4º. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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