acordo de renegociacao de divida
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF1 Ação monitória. Transação. Acordo de renegociação de dívida. Suspensão do processo por prazo superior a 6 meses. Inadmissibilidade. Extinção do processo. CPC/1973, art. 265, § 3º e CPC/1973, art. 267, VI.

«O acordo de renegociação da dívida, mediante o qual ela será parcelada para pagamento em prestações mensais sucessivas, não autoriza a suspensão do processo de conhecimento por prazo superior a 6 meses ( CPC/1973, art. 265, § 3º), mas a sua extinção sem julgamento do mérito ( CPC/1973, art. 267, VI).... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CONSUMIDOR NEGA TER CELEBRADO O ACORDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. A arte autora alega ter sido surpreendido ao acessar sua conta bancária, uma vez que, havia um lançamento de compensação de acordo da monta de R$ 4.983,16, tendo como Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CONSUMIDOR NEGA TER CELEBRADO O ACORDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. A arte autora alega ter sido surpreendido ao acessar sua conta bancária, uma vez que, havia um lançamento de compensação de acordo da monta de R$ 4.983,16, tendo como credor o requerido. Em contato com o réu, foi informado que se tratava de um acordo efetuado, o qual o autor não reconhece. 2. Negada a realização do acordo pela parte consumidora, caberia ao requerido comprovar a sua existência, com prova de efetiva da anuência do requerente à renegociação. De tal ônus, contudo, o requerido não se desincumbiu, porque, não obstante tenha afirmado a regularidade da contratação, deixou de juntar aos autos o instrumento contratual, bem como quaisquer documentos que se pudessem comprovar a anuência do requerente à proposta. 3. Mantida a sentença que declarou a inexistência do contrato de renegociação, condenou o requerido a abster-se de realizar descontos na conta corrente do autor referente à renegociação e condenou o requerido a restituir o valor de R$ 4.983,16. Recurso a que se nega provimento. lmbd

3 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA POR ERRO NO BOLETO GERADO PELO PRÓPRIO BANCO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por MIRNA SAARA NUNES ALVES contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros, por meio da qual julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais proposta em face do ITAÚ UNIBANCO S/A, decorrente do cancelamento de acordo de renegociação de dívida motivado por suposto pagamento a menor da parcela de entrada, bem como pela realização de descontos não autorizados em sua conta bancária. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Ausência de verossimilhança mínima das alegações do autor - Impossibilidade de inversão do ônus probatório - Ônus do autor de comprovar fatos constitutivos do seu direito, conforme CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu - Autor que não trouxe provas concernentes ao acordo de renegociação de dívida - Desconto na conta do autor que constitui exercício regular do direito do apelado - Inadimplemento incontroverso - Débito do valor da fatura na conta que era consequência prevista no contrato - Ausente dever de indenizar - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

5 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. Recurso da ré, pretendendo a renegociação da dívida. Retomada do veículo e consolidação da propriedade em favor da financeira que decorrem de Lei, podendo ser alterada apenas se houver a concordância do credor, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Situação financeira da recorrente que não tem o condão de alterar a determinação legal e, por via de consequência, obstar o prosseguimento da ação de busca e apreensão contra ela ajuizada, ou impor acordo de renegociação de dívida. Ausente, pois, abusividade na determinação legal de consolidação da propriedade em favor da financeira. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11).... (Continua)

6 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Busca e apreensão de veículo. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão proposta pelo Banco Santander (Brasil) S/A. sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressupostos processuais, considerando a existência de um acordo de renegociação de dívida celebrado antes da propositura da ação. O apelante requer a reforma da decisão, a homologação de acordo entabulado no curso da demanda e a suspensão do trâmite processual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a constituição em mora do devedor é válida, considerando a existência de um acordo de renegociação de dívida celebrado antes da propositura da ação de busca e apreensão.III. Razões de decidir3. A parte ré havia celebrado um acordo de renegociação antes da propositura da ação, de modo que, quando do recebimento da notificação extrajudicial, não havia mora a ser constituída.4. Com isso, a sentença foi correta ao extinguir o feito sem julgamento de mérito por ausência de pressuposto válido de constituição, já que a notificação extrajudicial não indicou as parcelas vencidas e desconsiderou a ausência de inadimplemento no momento da notificação.5. A manutenção da sentença implica na rejeição do pedido de homologação do acordo e suspensão do trâmite processual, pois a demanda não deveria ter seguido a tramitação processual.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e não provida, mantendo a sentença recorrida.Tese de julgamento: A ausência de notificação adequada que identifique as parcelas vencidas e que tenha sido enviada quando inexistente o inadimplemento da parte devedora, impede a constituição da mora e a propositura de ação de busca e apreensão, resultando na extinção do feito sem julgamento de mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV, 1.010, 1.012, § 1º, V, 85, § 2º e § 16; CC/2002, arts. 422, 113.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2129539-48.2024.8.26.0000, Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0040404-43.2022.8.16.0021, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 18.10.2024.... (Continua)

7 - TJPR Direito Civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Inscrição indevida. Acordo de renegociação de dívida. Ausência de inadimplemento pelo consumidor. Saldo em conta suficiente para quitação. Débito não efetuado por inércia da instituição financeira. Inscrição irregular. Dano moral configurado. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, declarando inexistente a dívida negativada e fixando indenização por danos morais em cinco mil reais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve conduta ilícita pela ré ao inscrever a parte autora nos órgãos de proteção ao crédito e (ii) se há o consequente dever de indenizá-la moralmente.III. Razões de decidir3. Consumidor que comprovou o adimplemento do acordo, mantendo saldo suficiente em conta para êxito do débito automático, não havendo que se falar em inadimplemento. Inércia da reclamada que não pode ser imputada ao consumidor.4. A reclamada cometeu ato ilícito ao realizar inscrição nos órgãos de restrição ao crédito. Dano moral in re ipsa que deve ser mantido.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________... (Continua)

8 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Inscrição indevida. Dívida inexigível. Acordo de renegociação de dívida. Pagamentos antecipados. Quebra de acordo unilateral. Anotação negativa. Inadimplência não verificada. Obrigação da instituição financeira de garantir a liquidação antecipada. Impossibilidade de prejuízo ao consumidor por exercício da faculdade. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização mantido. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de procedência da demanda, que condenou a requerida à indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ficou configurado o dever da ré de indenizar dano moral e, em caso positivo, qual deve ser o valor da indenização.III. Razões de decidir3. Ficou demonstrado que a requerida, após cancelar unilateralmente acordo de dívida, inscreveu indevidamente o nome da autora em cadastro negativo de crédito, uma vez que não houve inadimplência, mas sim pagamento antecipado de parcelas.4. Diante da obrigação da instituição financeira de garantir a liquidação antecipada de operações de crédito, o consumidor não pode ser prejudicado pelo exercício da faculdade.5. Havendo inscrição indevida por dívida inexigível, o dano moral é resultado presumido, de maneira que a indenização deve ser mantida, inclusive quanto ao seu valor.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; Resolução CMN 5.004/2022, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag: 1379761 SP 2011/0004318-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2011; Enunciado 11 da Primeira Turma Recursal do Paraná.... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. MORA SOB ALEGAÇÃO DE NÃO ENVIO DE BOLETOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência. ... (Continua)

10 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Busca e apreensão de veículo. Aclaratórios rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Banco Santander (Brasil) S/A. contra acórdão que negou provimento a apelação cível, a qual visava reformar sentença que extinguiu ação de busca e apreensão de veículo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressupostos processuais, considerando a existência de um acordo de renegociação de dívida celebrado antes da propositura da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição que justifique a reanálise da questão da constituição em mora do devedor e a homologação do acordo de renegociação de dívida.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas não acolhidos, pois o acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, contradição ou obscuridade.4. A intenção do embargante é rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido nos embargos de declaração.5. A constituição de mora do devedor não é válida, pois não havia parcelas inadimplidas no momento da notificação extrajudicial.6. A sentença foi correta ao extinguir o feito sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto válido de constituição do processo.7. A manutenção da sentença implica na rejeição do pedido de homologação do acordo e suspensão do trâmite processual, bem como na impossibilidade de inversão dos ônus sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo o acórdão embargado.Tese de julgamento: É incabível a oposição de embargos de declaração quando a parte embargante busca apenas rediscutir o mérito da decisão, sem apontar vícios que justifiquem a revisão do acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023; CPC/2015, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0108096-54.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 15.12.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0066232-91.2024.8.16.0014, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 15.12.2024.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NO PAGAMENTO DE REFINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, sustentou a parte autora que efetuou compra parcelada, mas não logrou realizar o pagamento, em razão do não envio dos boletos pela parte ré. Todavia, a despeito da existência ou não de inversão do ônus da prova, o que se observa dos autos é que a parte autora não comprovou, minimamente, o fato constitutivo de seu direito. Compulsando a prova colacionada, verifica-se, em verdade, a tentativa de pagamento das parcelas referentes a um acordo de renegociação de dívida junto ao Banco Bradesco. Nesse sentido, verifica-se que, após 142 dias de atraso no pagamento de sua dívida de cartão de crédito, o autor procurou a instituição financeira, através de seu aplicativo WhatsApp, para renegociá-la, vindo a aderir a um acordo no qual pagaria seu débito em 8 parcelas de R$ 247,51. Ocorre que, desses documentos, não é possível concluir que tenha ele requerido, de maneira prévia e efetiva, o envio do boleto para pagamento das parcelas do acordo firmado entre ele e a instituição financeira, sendo certo, ainda, que o banco possui canais de comunicação, que possibilitam ao consumidor a obtenção de segundas vias ou números dos códigos de barras para pagamento, evitando-se assim o inadimplemento. Ademais, certo é que um dos principais termos do acordo firmado é que o pagamento fosse realizado exatamente na data aprazada, ou seja, nem antes, nem depois, para que assim fosse evitada a quebra do pacto, como efetivamente veio a ocorrer. Sendo assim, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados. Desprovimento do recurso.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR PROVIDA.

Autor que interpusera recurso de apelação cível visando a reforma da sentença de improcedência proferida em primeiro grau, sob o fundamento de que a manutenção do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, após 05.06.2018, é indevida, eis que o débito referente a todos os cartões de crédito Bradesco de sua titularidade, cedido para a FIDC, foi quitado por meio de acordo de parcelamento. Busca a exclusão das duas restrições, bem assim compensação por danos morais. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NÃO VERIFICADA. EXCLUSÃO DE CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS PAGAMENTO INTEGRAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de suposta manutenção indevida de negativação após o pagamento da primeira parcela de acordo de renegociação de dívida. A recorrente alega que, com o acordo e o pagamento parcial, seu nome deveria ter sido retirado dos cadastros de inadimplentes dentro do prazo estipulado pela Súmula 548/STJ. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. AUSENTE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANTIDA. TEMA 1264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO.  DIVIDA INEXISTENTE. 

1. Preliminar contrarrecursal. Preliminar contrarrecursal que impugna o benefício da assistência judiciária gratuita. A autora declara estar desempregada, o que comprova com a sua CTPS, inclusive não consta declaração do imposto de renda junto à Receita Federal. Comprovada a hipossuficiência da autora, nos termos dos arts. 98 / 102, todos do CPC, é caso de manter o benefício da assistência judiciária gratuita. Rejeitada a preliminar. 2. Preliminar recursal. O STJ determinou o sobrestamento de todos os processos que versem sobre a matéria - definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos - individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ, feitos relacionadas no Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1264). Caso sub judice em que a pretensão autoral é diversa, de declaração de inexistência de dívida que lhe é imputada. Em contrapartida, o Tema 1264  refere-se à legitimidade do credor em demandar dívida prescrita mediante a inclusão do nome de devedor em plataforma eletrônica de acordo ou de recuperação de dívidas. Ausente a correspondência fática entre o caso concreto e a hipótese demonstrada no Tema 1264 do STJ, não há razão para o deferimento da suspensão do feito. 3. No mérito. Tratando-se de cessão de crédito, a notificação da parte autora no que tange à cessão, conforme art. 290 do CC, objetiva resguardar o devedor do pagamento indevido. A inexistência da notificação não desobriga o devedor diante do cessionário e também não retira a legitimidade deste para buscar o seu crédito. O cessionário, entretanto, tem o dever de comprovar a existência e a regularidade do negócio jurídico firmado entre o cedente e o devedor, assim como a existência e regularidade do crédito, sob pena de responder pelos problemas advindos do crédito recebido em cessão. Caso em que não comprovada a dívida que leva ao reconhecimento da sua inexistência à nulidade da dívida. Dano moral. O «Acordo Certo é uma plataforma de consulta de pendências financeiras, e não de cadastro de inadimplentes ou órgão de restrição de crédito, razão pela qual não é possível expor «cadastro negativo ou positivo de pessoas, consumidores, perante empresas e instituições. Não é geradora de prejuízos ao crédito, e sim uma empresa de "negociação de dívidas online". No caso, o débito da autora consta na plataforma de consulta «Acordo Certo apenas para fins de acordo, inexistindo inscrição negativa. Dessa forma, não estão preenchidos os requisitos à configuração dos danos morais. Pedido desacolhido. Deferido o cancelamento da dívida reconhecida como inexistente. Logo, não comprovados, de forma cabal, os prejuízos na esfera pessoal, consistente na violação à honra subjetiva do consumidor, improcede o pedido de indenização por danos morais. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Honorários de sucumbência readequados, considerando o patamar mínimo e o decaimento recíproco. Não são devidos honorários recursais, observados os parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no EDcl do AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Precedentes.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. ACORDO FIRMADO ADMINISTRATIVAMENTE.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUSTAS FINAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. BASE DE CÁLCULO. VALOR RECONHECIDO COMO DEVIDO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão de primeiro grau, que determinou nos autos da execução de título extrajudicial, extinta por acordo das partes, o recolhimento da taxa judiciária sobre o valor do acordo, o que discorda o agravante. Efetivamente, o acordo realizado abrangeu dois contratos que eram objetos de dois processos distintos. Pelo que se verificou dos autos dos dois processos, os acordos foram comunicados separadamente. E ambos os processos resultaram suspensos, na forma do CPC, art. 922. Se houve dois processos, as custas serão recolhidas separada e proporcionalmente - ao valor de cada contrato que foi renegociado. O valor da base de cálculo será aquele que constou como saldo devedor renegociado, na cédula de crédito celebrada. Decisão reformada para que as custas finais sejam calculadas com base no saldo devedor do parcelamento da dívida renegociada no valor de R$ 344.563,63.

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA ACORDO CERTO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. 

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AFASTAMENTO. AS RAZÕES DE RECURSO ATENDEM AO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 1.010, EXPONDO O FATO E O DIREITO, AS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA E O PEDIDO DE NOVA DECISÃO.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DO RÉU - ALEGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO E ANTES DA APREENSÃO DO BEM - ACORDO DEMONSTRADO - AUTOR QUE CHEGOU A EMITIR BOLETO EM NOME DO RÉU - POSTURA DO AUTOR CLARAMENTE VIOLADORA DA BOA-FÉ OBJETIVA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - ATITUDE CAPAZ DE EXCLUIR A MORA - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TJSP - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - FIXAÇÃO DE MULTA E PERDAS E DANOS - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO DO RÉU PROVIDO

Embora não constitua uma novação propriamente dita, a renegociação da dívida, extrajudicialmente, é capaz de obstar a procedência dos pedidos da busca e apreensão. Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP.... (Continua)

19 - TJSP Ação declaratória - cadastro de dívida atrasada na plataforma «SERASA Limpa Nome - inclusão da dívida na aludida plataforma não se caracteriza como cobrança extrajudicial, senão mero canal disponibilizado para negociação de pendências financeiras e quitação de dívidas - litigância de má-fé do réu não verificada - honorários advocatícios fixados de acordo com o art. 85, §2º do CPC - recurso parcialmente provido.

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZATÓRIA C/C LIMINAR. CESSÃO DE CRÉDITO. PLATAFORMA ACORDO CERTO (SERASA LIMPA NOME). RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. FERRAMENTA QUE NÃO DIZ COM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 

DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE DEMONSTRAR A ORIGEM DA DÍVIDA E A NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR SOBRE A TRANSMISSÃO DO CRÉDITO.... (Continua)