Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NO PAGAMENTO DE REFINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, sustentou a parte autora que efetuou compra parcelada, mas não logrou realizar o pagamento, em razão do não envio dos boletos pela parte ré. Todavia, a despeito da existência ou não de inversão do ônus da prova, o que se observa dos autos é que a parte autora não comprovou, minimamente, o fato constitutivo de seu direito. Compulsando a prova colacionada, verifica-se, em verdade, a tentativa de pagamento das parcelas referentes a um acordo de renegociação de dívida junto ao Banco Bradesco. Nesse sentido, verifica-se que, após 142 dias de atraso no pagamento de sua dívida de cartão de crédito, o autor procurou a instituição financeira, através de seu aplicativo WhatsApp, para renegociá-la, vindo a aderir a um acordo no qual pagaria seu débito em 8 parcelas de R$ 247,51. Ocorre que, desses documentos, não é possível concluir que tenha ele requerido, de maneira prévia e efetiva, o envio do boleto para pagamento das parcelas do acordo firmado entre ele e a instituição financeira, sendo certo, ainda, que o banco possui canais de comunicação, que possibilitam ao consumidor a obtenção de segundas vias ou números dos códigos de barras para pagamento, evitando-se assim o inadimplemento. Ademais, certo é que um dos principais termos do acordo firmado é que o pagamento fosse realizado exatamente na data aprazada, ou seja, nem antes, nem depois, para que assim fosse evitada a quebra do pacto, como efetivamente veio a ocorrer. Sendo assim, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados. Desprovimento do recurso.... (Continua)