Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA POR ERRO NO BOLETO GERADO PELO PRÓPRIO BANCO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por MIRNA SAARA NUNES ALVES contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros, por meio da qual julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais proposta em face do ITAÚ UNIBANCO S/A, decorrente do cancelamento de acordo de renegociação de dívida motivado por suposto pagamento a menor da parcela de entrada, bem como pela realização de descontos não autorizados em sua conta bancária. ... (Continua)