Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZATÓRIA C/C LIMINAR. CESSÃO DE CRÉDITO. PLATAFORMA ACORDO CERTO (SERASA LIMPA NOME). RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. FERRAMENTA QUE NÃO DIZ COM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 

DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE DEMONSTRAR A ORIGEM DA DÍVIDA E A NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR SOBRE A TRANSMISSÃO DO CRÉDITO.... (Continua)