Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito Civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Inscrição indevida. Acordo de renegociação de dívida. Ausência de inadimplemento pelo consumidor. Saldo em conta suficiente para quitação. Débito não efetuado por inércia da instituição financeira. Inscrição irregular. Dano moral configurado. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, declarando inexistente a dívida negativada e fixando indenização por danos morais em cinco mil reais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve conduta ilícita pela ré ao inscrever a parte autora nos órgãos de proteção ao crédito e (ii) se há o consequente dever de indenizá-la moralmente.III. Razões de decidir3. Consumidor que comprovou o adimplemento do acordo, mantendo saldo suficiente em conta para êxito do débito automático, não havendo que se falar em inadimplemento. Inércia da reclamada que não pode ser imputada ao consumidor.4. A reclamada cometeu ato ilícito ao realizar inscrição nos órgãos de restrição ao crédito. Dano moral in re ipsa que deve ser mantido.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________... (Continua)