Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Inscrição indevida. Dívida inexigível. Acordo de renegociação de dívida. Pagamentos antecipados. Quebra de acordo unilateral. Anotação negativa. Inadimplência não verificada. Obrigação da instituição financeira de garantir a liquidação antecipada. Impossibilidade de prejuízo ao consumidor por exercício da faculdade. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização mantido. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de procedência da demanda, que condenou a requerida à indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ficou configurado o dever da ré de indenizar dano moral e, em caso positivo, qual deve ser o valor da indenização.III. Razões de decidir3. Ficou demonstrado que a requerida, após cancelar unilateralmente acordo de dívida, inscreveu indevidamente o nome da autora em cadastro negativo de crédito, uma vez que não houve inadimplência, mas sim pagamento antecipado de parcelas.4. Diante da obrigação da instituição financeira de garantir a liquidação antecipada de operações de crédito, o consumidor não pode ser prejudicado pelo exercício da faculdade.5. Havendo inscrição indevida por dívida inexigível, o dano moral é resultado presumido, de maneira que a indenização deve ser mantida, inclusive quanto ao seu valor.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; Resolução CMN 5.004/2022, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag: 1379761 SP 2011/0004318-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2011; Enunciado 11 da Primeira Turma Recursal do Paraná.... (Continua)