acidente de transito ambulancia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO - REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ambulância - Sinais Sonoros e Luminosos ligados - Ausência de prova no sentido de que o motorista do veículo oficial tenha dado causa ao acidente - Apelo improvido... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ambulância municipal atingida pelo veículo conduzido pelo réu, em estado de embriaguez, ao invadir da contramão de direção. Defesa não apresentada no lapso determinado, optando o réu por proposta de parcelamento do valor do pedido.

3 - TJSP Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Ambulância. Ação regressiva. Acidente causado por ambulância pertencente à Secretaria do Estado. Ação julgada procedente. Culpa do condutor demonstrada. Viatura que trafegava em alta velocidade em corredor de ônibus, sem fazer uso de sirene ou luzes de emergência. Direito de passagem de veículos oficiais que não é absoluto, devendo ser admitido de forma proporcional e razoável. Ação procedente. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ambulância. Fundação Municipal de Saúde. Ambulância conduzida por motorista da fundação que, em cruzamento, ultrapassa o farol vermelho, vindo a colidir com a motocicleta de propriedade da autora. Embora os sinais sonoros e luminosos estivessem acionados, o direito de preferência da ambulância não é absoluto. Responsabilidade, ademais, que é objetiva, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido de ofício.

5 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito ambulância. Colisão com a motocicleta conduzida pelo autor. Responsabilidade civil do estado. Danos materiais (R$ 2.806,10). Revisão. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

«1. O julgamento do Recurso Especial, para fins de apurar a correição dos valores arbitrados a título de danos materiais pressupõe, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório da lide, atividade cognitiva inviável nesta instância especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Acidente de transito. Ambulância municipal. Responsabilidade objetiva do município. Culpa concorrente. Inexistência. Súmula 7/STJ. Súmula 182/STJ. Aplicação.

«1 - A ação de indenização por danos estéticos, materiais, morais e lucros cessantes em virtude de acidente de trânsito foi julgada parcialmente procedente condenando o Município em danos morais. O acórdão deu parcial provimento à Remessa necessária para incluir na condenação os danos estéticos e o pensionamento por lucros cessantes enquanto durar a incapacidade. ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ambulância. Atropelamento da autora quando atravessava a faixa de pedestres, causando-lhe lesões graves. Imprudência do condutor, preposto da ré, que dirigia o veículo em velocidade excessiva e com a sirene desligada quando avançou o sinal vermelho e colheu a vítima durante a sua travessia. Culpa presumida da empregadora ré. Pensão vitalícia estabelecida que guarda estreita correspondência com o pedido. Possibilidade de reparação integral e de forma cumulada dos danos morais e estéticos. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Ambulância. Morte do paciente. Dano moral. Pensão mensal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de ato ilícito, objetivando indenizar a parte autora pelos danos material e moral sofridos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada no sentido de ressalvar do cumprimento de sentença as prestações de pensão mensal que já foram pagas, de estabelecer como «data do evento danoso ou do efetivo prejuízo a data de vencimento de cada uma das parcelas de pensão mensal devidas, de afastar o direito de a viúva da vítima acrescer as parcelas da pensão, e de reduzir o valor da indenização por danos morais. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Ambulância. Morte do paciente. Dano moral. Pensão mensal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de ato ilícito, objetivando indenizar a parte autora pelos danos material e moral sofridos. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AMBULÂNCIA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS EM CRUZAMENTO DE VIAS SINALIZADAS COM SEMÁFORO. ULTRAPASSAGEM DE SEMÁFORO VERMELHO. IMPRUDÊNCIA. DESATENÇÃO AOS SINAIS SONOROS DA AMBULÂNCIA. CULPA CONCORRENTE. RESSARCIMENTO PROPORCIONAL.

Ação de regresso proposta pelo Município contra servidor municipal que, ao dirigir uma ambulância em atendimento de urgência, ultrapassou o sinal vermelho, causando acidente de trânsito. O Município, que já havia ressarcido os danos ao particular de forma voluntária, busca indenização pelo valor pago. Necessária, contudo, a análise sobre as hipóteses excludentes ou atenuantes da responsabilidade, como culpa exclusiva ou concorrente da vítima, para aferição do quantum ressarcitório. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA EM RELAÇÃO À EMPRESA DE TRANSPORTE PRIVADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AMBULÂNCIA MUNICIPAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedente ação de reparação civil ajuizada contra o Município de Reduto e a Viação Serra Verde Ltda. em razão de acidente de trânsito ocorrido enquanto a autora era transportada em ambulância municipal. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AMBULÂNCIA MUNICIPAL. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. NEXO DE CAUSALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Lagoa Santa contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, em razão de acidente de trânsito envolvendo ambulância municipal, que colidiu com motociclista, resultando em fraturas e sequelas. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão com ambulância. Responsabilidade pelo evento, do motorista da ambulância e da Municipalidade. Condenação. Hipótese. Descabimento. Não cumprimento do art. 29, VII, do Código de Transito Nacional. Reconhecimento. Prioridade de passagem nos cruzamentos para as ambulâncias que estejam prestando serviço de urgência e, ainda, contem com o acionamento do alarme sonoro e luz intermitente. Prejudicada a lide secundária estabelecida entre a Municipalidade de São Carlos e Gilberto Ricardo Bispo. Recurso do réu provido.

14 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Causa de pedir anuncia danos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo motocicleta e ambulância. A matéria devolvida para reexame versa sobre o reconhecimento do dever de indenizar danos materiais, morais e lucros cessantes. O art. 29 do Código de Trânsito determina a prioridade e livre circulação de ambulâncias e viaturas quando, em serviço de urgência, transitarem identificadas com dispositivos sonoro e de iluminação. A ambulância trafegava pela via pública em serviço de urgência, transportando paciente entubado, com alarme sonoro e a iluminação intermitente acionados quando em ultrapassagem pela esquerda, foi abalroada pela motocicleta do autor. Causa determinante do acidente. Não liberação da faixa da esquerda para a circulação da ambulância que trafegava em situação de urgência. A prova produzida informa que o condutor da ambulância não criou uma situação de risco para os demais motoristas. Os meios de prova reúnem aptidão para demonstrar a excludente de responsabilidade civil consistente na culpa exclusiva da vítima pelo acidente. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. ... (Continua)

15 - TJSP Processual. Acidente de trânsito. Colisão entre ambulância e veículo de passeio em cruzamento. Ambulância em trabalho de remoção de paciente e, segundo alegado, com sinais luminoso e sonoro acionados. Sentença de improcedência, entendendo não adotadas pelo condutor da ambulância as cautelas devidas ao transpor o cruzamento, com semáforo desfavorável. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Existência de questões de fato relevantes, controvertidas nos autos, em torno das circunstâncias do acidente, capazes de influir no julgamento. Inexistência de base para a conclusão do Magistrado, com base no simples dado objetivo da ocorrência da colisão, para afirmar a falta de cautela do condutor da ambulância. Aprofundamento instrutório que se mostrava claramente necessário, para o esclarecimento desses aspectos. Cerceamento probatório reconhecido. Error in procedendo. Nulidade. Decisão cassada, para que seja aberta a fase instrutória na origem. Apelação da autora provida para tal fim.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação regressiva - Reparação de danos materiais - Autora objetivando o ressarcimento do valor pago com o seguro contratado - A dinâmica da colisão é incontroversa - Veículo de propriedade do réu que deu causa ao acidente noticiado - Culpa exclusiva pelo acidente que deve ser imputada ao réu, eis que o caminhão de propriedade do réu, ao guinchar uma ambulância teve o cabo que a segurava rompido, fazendo com que caísse do guincho e atingisse o automóvel segurado pela autora - Condenação do réu a título de ressarcimento do valor indicado pelas despesas com o acidente noticiado. Despesas comprovadas. Ressarcimento devido - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AMBULÂNCIA EM SERVIÇO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a culpa exclusiva do condutor de veículo civil em acidente com ambulância em serviço, condenando-o ao ressarcimento dos danos materiais causados ao veículo do Estado. ... (Continua)

18 - TJSP Acidente de trânsito - Atropelamento de pedestre - Preferência de passagem de ambulância com sinal sonoro acionado - Culpa exclusiva da vítima evidenciada - Prova concludente - Indenização indevida - Apelo improvido

19 - TST I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência consolidada desta Corte é no sentido de que a teoria da responsabilidade subjetiva, consagrada no CF/88, art. 7º, XXVIII, não constitui óbice à aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), quando demonstrado o exercício em atividade de risco à integridade física ou psíquica do empregado . No caso, é incontroverso que a vítima trabalhava como motorista de ambulância e que faleceu em decorrência de acidente de trânsito ocorrido numa rodovia, no exercício da função, enquanto transportava pacientes. Em que pese consignado no acórdão regional o excesso de velocidade como causa aparente do acidente, é certo que tal premissa é insuficiente para a se chegar à conclusão inequívoca de que o infortúnio teria resultado de culpa exclusiva da vítima, mormente ante o fato de que o emprego de velocidade é, justamente, uma das qualificadoras do risco acentuado da atividade de motorista de ambulância. Assim, ao afastar a aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva e negar o pedido de indenização por danos materiais e moral, a decisão ora atacada contrariou a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Veículo de particular que colidiu com ambulância municipal. Ação de reparação proposta pela Fazenda Municipal mais de três anos após o acidente. Sentença de primeiro grau reconheceu prescrição trienal. Não cabimento. Aplicação do prazo quinquenal pelo princípio da isonomia. Sentença declarada nula para retorno dos autos ao primeiro grau e produção de provas. Recurso conhecido e provido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Gravação do evento danoso comprova que a ambulância do município réu não respeitou a preferencial e a sinalização, interceptando a trajetória do motociclista, ora autor - Ademais, em respeito ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, por inexistir recurso da ré, a culpa está efetivamente sedimentada - Pedido recursal do autor tendente ao recebimento de pensão mensal - Descabimento - Segundo laudo pericial, a fratura da mão do autor não deu ensejo à sua incapacidade laborativa, não havendo que se cogitar pensionamento por parte da ré - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Municipalidade autora que almeja a responsabilidade de seu servidor que alega ter agido de forma negligente e dado causa a acidente de trânsito, quando na condução de ambulância. Autora que não comprovou os fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 333, I), uma vez que das provas coligidas aos autos não é possível se inferir tenha sido o réu, servidor público, o causador do acidente. Improcedência da ação mantida. Recurso da Municipalidade improvido.

23 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de indenização. Proclamação da ilegitimidade passiva do condutor da ambulância, funcionário público no exercício de sua função. Cabimento. Tema STF 940. Anulação da sentença que não se justifica. Perícia que confirmou que em razão do acidente o autor sofreu lesões corporais, mas não danos estéticos ou psicológicos. Valor da indenização por dano moral que comporta elevação. Danos materiais e lucros cessantes não comprovados. Recurso do autor parcialmente provido, improvido o do réu.

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Ambulância de propriedade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo que foi cedida ao Município de Monte Aprazível por meio de Termo de Permissão de Uso, com o objetivo de aperfeiçoar e expandir a capacidade operacional do Sistema Único de Saúde (SUS). Veículo que era conduzido por servidor municipal quando se envolveu em acidente de trânsito. Ação regressiva movida por seguradora que teria arcado com indenização contratual em decorrência da referida colisão. Ausência de legitimidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para figurar no polo passivo da demanda. Responsabilidade pela condução do veículo que é oponível exclusivamente ao ente público responsável pelo preposto/motorista, ou seja, à Municipalidade. Precedentes deste E. TJSP. Falta de legitimidade processual. Imperiosa a extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Inversão do ônus sucumbencial. R. Sentença reformada. ... (Continua)

25 - TJSP Acidente de trânsito. Culpa da ambulância porque invadiu o sinal vermelho sem as cautelas exigidas para a ocasião. Inexistência de danos morais. Manutenção da condenação ao pagamento de indenização dos danos materiais diante da inexistência de impugnação específica dos orçamentos apresentados. Desnecessária a realização de perícia porque os danos foram demonstrados por documentos. Não Ementa: Acidente de trânsito. Culpa da ambulância porque invadiu o sinal vermelho sem as cautelas exigidas para a ocasião. Inexistência de danos morais. Manutenção da condenação ao pagamento de indenização dos danos materiais diante da inexistência de impugnação específica dos orçamentos apresentados. Desnecessária a realização de perícia porque os danos foram demonstrados por documentos. Não configuração de danos morais. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recursos impróvidos.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento por ambulância da municipalidade. Responsabilidade objetiva da Administração. Caracterização. Relação de causa e efeito entre o dano invocado e a conduta do agente público demonstrado. Dano configurado. Indenização cabível. Recurso improvido

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Imprudência comprovada. Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem, a despeito de reconhecer a preferência do direito de passagem da ambulância, ressaltou que tal direito não é absoluto, na medida em que não exime o motorista de agir com prudência e cautela no trânsito. ... (Continua)

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO PARA RESSARCIMENTO DE DANO. Motorista da ambulância de propriedade da apelante que invadiu a contramão de direção e colidiu com o veículo do segurado da apelada. Ação promovida pela seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado. Acervo probatório que revela a conduta exclusiva do preposto da apelante para a ocorrência do acidente. Responsabilidade civil objetiva da Fazenda Pública Municipal. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo, bastando a comprovação do nexo causal e do dano, que foram evidenciados quantum satis. Indenização arbitrada em patamar adequado. Recurso desprovido.

29 - TJMG DIREITO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO.

Remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra a sentença que, nos autos de ação indenizatória por acidente de trânsito, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar o Município de Ipatinga ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Autora. ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguradora. Legitimidade passiva. Falta. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição de mais de um recurso. Vedação. Rodovia. Colisão frontal. Ambulância. Motorista. Culpa. Invasão de pista. Município. Ato de seu agente. Responsabilidade. CF/88, art. 37, § 6º. Indenização. Dano material. Cabimento. Lucro cessante. Não comprovação. Honorários advocatícios. Sucumbência. CPC/1973, art. 20, § 3º, § 4º. Apelação cível. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais. Lucros cessantes. Colisão frontal entre camionete e ambulãncia. Estrada de chão batido. Veículo do município de david canabarro que não cumpriu a tangente da curva, invadindo a contramão de direção. Culpa exclusiva dos réus. Denunciação da lide. Reconvenção improcedente.

«1. Denunciação da lide. Corretora de Seguros. Ilegitimidade passiva. A corretora de seguros não é parte legítima para responder pela indenização securitária, porquanto apenas intermediou a contratação do seguro entre o Município e a Seguradora. Extinção do feito em relação à Corretora denunciada à lide. ... (Continua)

31 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Imprudência. Via preferencial. Invasão. Causa da morte. Doença pré-existente. Não comprovação. Perícia. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Prestação pecuniária. Salário-mínimo. Indenização. Afastamento. CTB, art. 302. Habilitação para dirigir veículo. Suspensão. Apelação. Homicídio culposo. Trânsito. Prova. Pena. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.

«1. As provas produzidas sob contraditório judicial são firmes a embasar a decisão condenatória. Nexo de causalidade entre a colisão e o resultado morte comprovada pela certidão de óbito, que afirma ter sido a morte causada por trauma torácico e craniano por acidente de trânsito. Agir imprudente comprovado por testemunhas presenciais - motorista do veículo com o qual a ambulância conduzida pelo réu colidiu e passageiras da ambulância - , as quais afirmaram ter o réu ingressado em via preferencial sem observar a sinalização de pare. Decisão condenatória mantida. Pena de prestação pecuniária redimensionada e indenização afastada. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM. Legitimidade passiva. Acidente de trânsito provocado por agente público municipal, na condução de ambulância, que veio a resultar no óbito de todos os ocupantes do veículo. Responsabilidade objetiva da municipalidade. Existência. Reparação indenizatória pelo evento danoso. Necessidade. Exclusão da fazenda estadual da lide ante sua ilegitimidade. Hipótese. Recurso fazendário provido.

33 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA RÉ COMPROVADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por empresa ré contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, em razão de acidente de trânsito que resultou na morte do esposo da autora. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Acidente de trânsito. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Valor exorbitante. Parâmetros em casos análogos. Redução. Possibilidade.

I - Na origem foi ajuizada ação ajuizou contra o Município de Faxinal dos Guedes pleiteando indenização por danos materiais, morais e estéticos, sob a alegação de tratar-se de vítima de acidente de trânsito ao ser transportada por ambulância municipal, que colidiu com outros veículos. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão frontal causada por ambulância estatal. Danos morais e estéticos. Verba indenizatória fixada com razoabilidade. R$ 90.000,00 a título de danos morais e estéticos para o autor. R$ 40.000,00 de danos morais para a autora. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. ... (Continua)

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. NECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR, NO INTUITO DE DAR PASSAGEM A UMA AMBULÂNCIA, QUE NÃO SE ENCONTRAVA LOGO ATRÁS DO SEU AUTOMÓVEL, MAS DE ALGUNS OUTROS VEÍCULOS JÁ PARADOS, ADENTROU PARCIALMENTE NA FAIXA EXCLUSIVA DE ÔNIBUS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CTB, art. 29, VII, UMA VEZ QUE NÃO SE DESLOCOU PARA O LADO DIREITO DA VIA, E SIM PARA O ESQUERDO, ADENTRANDO DE FORMA IRREGULAR NUMA FAIXA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE À CIRCULAÇÃO DE ÔNIBUS. CULPA DO CONDUTOR DO COLETIVO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Morte. Indenização por danos morais. Julgamento extra petita. Inexistência. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização movida por Otávio da Silva Saldanha contra o Município de Maracanaú em decorrência de atropelamento e morte de seu filho por ambulância conduzida por funcionário do referido município. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CARRO E ÔNIBUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 27.131,91 POR DANOS MATERIAIS E R$ 10.000,00 À TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA EMPRESA RÉ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, DE FORMA ALTERNATIVA, A LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO REQUERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA RELATIVAMENTE A TERCEIROS USUÁRIOS E NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO, SEGUNDO DECORRE DO CF/88, art. 37, § 6º. NA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, PARA QUE HAJA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE, SENDO CERTO QUE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR SOMENTE RESTARÁ AFASTADA SE PROVADA ALGUMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, QUAIS SEJAM, FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. NO CASO EM ANÁLISE, O NEXO DE CAUSALIDADE RESTOU DEMONSTRADO. O ACIDENTE ENVOLVENDO AS PARTES, OCORRIDO EM 11/09/2013, É FATO INCONTROVERSO, INSURGINDO A EMPRESA RÉ APENAS SOB A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NO EVENTO. COM EFEITO, EM QUE PESE O MOTORISTA DO COLETIVO DA EMPRESA RÉ (V02) TER DECLARADO NO BOLETIM DE REGISTRO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE A AUTORA (V01) TERIA AVANÇADO O SINAL, AS PROVAS DOS AUTOS CORROBORAM A DECLARAÇÃO DA AUTORA DE QUE FOI O MOTORISTA DO COLETIVO QUEM TERIA AVANÇADO O SINAL. SENDO CERTO QUE TODAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA PARTE AUTORA CONFIRMARAM QUE FOI O MOTORISTA DO COLETIVO QUEM AVANÇOU O SINAL CAUSANDO O ACIDENTE, CONFORME SE VERIFICA NOS RESPECTIVOS DEPOIMENTOS, NÃO HAVENDO NOS AUTOS DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA PARTE RÉ. ADEMAIS, O LAUDO MÉDICO, BOLETIM DE EMERGÊNCIA, LAUDO DE CORPO DELITO E DOCUMENTO DO HOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR COMPROVAM AS LESÕES SOFRIDAS PELA PARTE AUTORA EM RAZÃO DO ACIDENTE, A SABER: TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO LEVE SEM PERDA DA CONSCIÊNCIA E MÍNIMA EFUSÃO PLEURAL À ESQUERDA. ASSIM, UMA VEZ DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE É EVIDENTE A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELOS DANOS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA EM VIRTUDE DO ACIDENTE. DANO MATERIAL COMPROVADO POR MEIO DE 03 (TRÊS) ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA, TENDO O JUIZ SENTENCIANTE CONSIDERADO O DE MENOR VALOR. INEQUÍVOCA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, UMA VEZ PROVADO O SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA AUTORA QUE, POR CONDUTA DE PREPOSTO DO RÉU, SOFREU ACIDENTE DE TRÂNSITO, TEVE QUE SER SOCORRIDA DE AMBULÂNCIA E ENCAMINHADA AO HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES PERMANECENDO COM DORES E PROCURANDO ATENDIMENTO MÉDICO NO HOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR EM 15/09/2013, QUATRO DIAS APÓS O ACIDENTE. O VALOR FIXADO R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) SE MOSTRA EQUILIBRADO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO, AINDA, DE ACORDO COM JULGADOS DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. NÃO CABE, NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CONHECER DAS QUESTÕES REFERENTES À LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, LOGO, A QUESTÃO ACERCA DA LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER OBJETO DE ANÁLISE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MOMENTO EM QUE SERÁ DETERMINADO O VALOR DO CRÉDITO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

39 - STJ Processual civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva do município. Alegada violação do CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de ação de reparação de danos objetivando tutela jurisdicional da pretensão de indenização por danos materiais e lucros cessantes, decorrentes de acidente de trânsito de que foi vítima, provocado por veículo (ambulância) de propriedade do ente federado, primeiro réu, que na ocasião era conduzido pelo segundo corréu. ... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COLISÃO ENTRE AMBULÂNCIA E CAMINHÃO COM IDENTIFICAÇÃO DO DER/MG - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ART. 37, § 6º, DA CF/88/1988 - NÃO DEMONSTRADA - VEÍCULO PERTENCENTE A PARTICULAR - NÃO HOUVE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO - SENTENÇA REFORMADA.

Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO -

Acidente de Trânsito - Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Causados Por Acidente de Veículo - Segurada que trafegava pela via pública com seu veículo, momento em que a ambulância conduzida pelo preposto da requerida, ao realizar um cruzamento, não respeitou o semáforo vermelho, vindo a colidir contra o veículo segurado, causando perda total no bem - Sentença de procedência - Apelação da requerida insistindo na improcedência da ação - Exame: Descabimento - Embora seja reconhecida a preferência de deslocamento da ambulância na via, em razão de atendimento de emergência, é certo que este não pode ser tido como absoluto, o que não afasta o dever de cautela e observância das regras de trânsito - Motorista da ambulância que violou à sinalização de parada obrigatória «sinal do semáforo vermelho, colidindo contra o veículo conduzido pela segurada, que já se encontrava trafegando no cruzamento, inteligência dos arts. 29, II, VII, do Código de Trânsito Brasileiro - Cabe ao causador direto do acidente a responsabilidade pelos danos materiais dele advindos, arts. 186, 187 e 927, ambos do Código Civil - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva do estado. Acidente de trânsito provocado por condutor de ambulância que desprezou sinal vermelho em cruzamento resultando em morte. Danos materiais. Dever de indenizar afirmado pelas instâncias inferiores. Revisão. Revolvimento de matéria fático-probatória para a averiguação dos requisitos da responsabilidade civil. Agravo da municipalidade a que se nega provimento.

«1 - o Tribunal de origem, ao manter a sentença de piso, concluiu, com base nas provas dos autos, não haver comprovação de culpa concorrente do autor apta a afastar a responsabilidade do Estado pelo acidente. Logo, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório do autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Acidente automobilístico envolvendo veículo municipal. Morte do pai da autora. Indenização. Danos materiais não comprovados. Súmula 7/STJ. Danos morais. Parâmetros jurisprudenciais do STJ. Necessidade de majoração da verba indenizatória. Honorários. Manutenção do quantum. CPC/2015, art. 85, § 3º II.

«I - Na origem, cuida-se de ação promovida por menor, objetivando indenização em razão da morte de seu pai, ocasionada por acidente de trânsito envolvendo veículo ambulância, de responsabilidade municipal. ... (Continua)

44 - TJSP Interesse processual. Rescisória. Responsabilidade Civil. Acidente do trabalho. Direito Comum. Indenizatória proposta por viúva e filha em virtude de acidente de trânsito que causou a morte do condutor de uma ambulância pertencente à empresa ré. Acórdão rescindendo que examinou a prova pericial produzida nos autos e julgou o feito improcedente. Inconformismo das autoras. Inicial que não reúne condições de prosperar. Equívoco da menção ao inciso V do CPC/1973, art. 485. Ausência, na aludida peça, de indicação de qual dispositivo teria sido violado. Inocorrência de erro de fato. Necessidade, para o caso merecer discussão, de que não tenha ele sido objeto das controvérsias. Hipótese, bem ou mal, em que o conjunto probatório foi examinado pelo acórdão recorrido. Inviabilidade da discussão, nestes autos, da melhor interpretação da prova ou, por outras palavras, a respectiva releitura. Pacífico o entendimento de que a injustiça da sentença e a má apreciação da prova ou errônea interpretação do contrato não autorizam o exercício da ação rescisória. Ausência de interesse processual evidenciada. Inicial indeferida. CPC/1973, art. 267, inciso VI. Deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Comprovação da ausência de recursos financeiros por parte das autoras.

45 - STJ Processual Civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Multa de trânsito. Ambulância. CTB, art. 29, VII. Comprovação de atendimento emergencial. Necessidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a ambulância flagrada em excesso de velocidade se caracteriza como veículo em efetivo socorro ou salvamento, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Colisão de motocicleta com a traseira de ambulância. Versões distintas e conflitantes em pontos fundamentais quanto à dinâmica do evento danoso. Conquanto se presuma a culpa do motorista que colide com a traseira de outro veículo, pois a ele compete extrema atenção com a corrente de tráfego que segue à frente, não menos certo é o fato de que a regra comporta exceções, como, por exemplo, na hipótese de irregular frenagem repentina, manobra de ultrapassagem indevida ou até mudança de faixa inesperada e imprevisível. Autor e réu-reconvinte que não se desincumbiram do ônus de comprovar de forma segura e convincente a culpa da parte adversa pelos danos sofridos (art. 373, I do CPC). Improcedência do pedido formulado na inicial. Improcedência do pedido formulado na reconvenção. Recurso parcialmente provido

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PENSÃO VITALÍCIA.

Acidente de trânsito. Colisão entre automóvel e ambulância causando morte de paciente. Autores que são herdeiros da vítima. Improcedência da ação. Apelo manejado pelos autores, pugnando pela anulação da sentença e produção da prova testemunhal. Exame: preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Laudo pericial inconclusivo quanto à causa da morte. Certidão de óbito que consigna que uma das causas da morte foi politraumatismo. Necessidade de inquirição das testemunhas, corpo clínico que presenciou os fatos, para apurar o nexo de causalidade entre o evento e o falecimento. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Faixa de pedestre e transporte de passageiros. Motorista de ambulância. Condução do veículo por corredor de trólebus. Atropelamento da vítima na faixa de pedestres. Óbito ocorrido. Veículo conduzido em alta velocidade, incompatível com o local, sendo que não possuía paciente no interior da ambulância. Imprudência verificada. Materialidade comprovada pelo boletim de ocorrência e pelo exame de corpo de delito, e autoria induvidosa, uma vez que admitida pelo motorista. Condenação mantida. Recurso não provido.

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Honorários de advogado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

50 - TJSP TRÂNSITO -

Ambulância autuada pelo DER por excesso de velocidade - Comprovação de que no momento da autuação o veículo estava identificado e transportava paciente que sofreu AVC - Atendimento à emergência de saúde que garante a livre circulação do veículo, nos termos do CTB, art. 29, VII - Precedentes jurisprudenciais - Sentença de improcedência reformada, com anulação do auto de infração de trânsito - Apelação do Município provida... (Continua)