Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra a sentença que, nos autos de ação indenizatória por acidente de trânsito, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar o Município de Ipatinga ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Autora. ... ()
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