Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÂNSITO -

Ambulância autuada pelo DER por excesso de velocidade - Comprovação de que no momento da autuação o veículo estava identificado e transportava paciente que sofreu AVC - Atendimento à emergência de saúde que garante a livre circulação do veículo, nos termos do CTB, art. 29, VII - Precedentes jurisprudenciais - Sentença de improcedência reformada, com anulação do auto de infração de trânsito - Apelação do Município provida... (Continua)