Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito ambulância. Colisão com a motocicleta conduzida pelo autor. Responsabilidade civil do estado. Danos materiais (R$ 2.806,10). Revisão. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

«1. O julgamento do Recurso Especial, para fins de apurar a correição dos valores arbitrados a título de danos materiais pressupõe, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório da lide, atividade cognitiva inviável nesta instância especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)