acao rescisao contratual perda do objeto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão contratual de compra e venda de veículo. Sentença proferida nos autos originários. Perda de objeto. RECURSO PREJUDICADO

3 - TJMG AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO DO RECURSO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO.

O julgamento do mérito do agravo de instrumento ocasiona a perda do objeto do agravo interno, que fora interposto apenas para atribuir efeito suspensivo/ativo àquele recurso. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. 1-

Ação proposta pela autora em face da Stop Motors e do Banco Itaú. 2- Acordo entabulado entre a autora e a empresa ré Stop Motors após prolação da sentença de primeiro grau. 3- Com o acordo, a autora renunciou à rescisão contratual de compra e venda do automóvel, à restituição dos valores pagos à empresa vendedora do veículo automotor (Stop Motors), à devolução dos valores pagos pelo financiamento ao estabelecimento bancário (Banco Itaú) e à reparação por dano moral quanto à condenação da vendedora do automóvel. 4- Acordo extrajudicial que operou a perda do objeto da ação em razão da impossibilidade de desassociação dos fatos que levaram à condenação das empresas rés na reparação extrapatrimonial. 5- Recursos de apelação prejudicados e, portanto, inadmissíveis. Aplicação da regra do art. 932, III do CPC. 6- Extinção da ação, nos termos do art. 478, III, «c do CPC, de ofício... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ilegalidade contratual. Renegociação. Perda do objeto. Afastamento. Súmula 286/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No presente caso, houve renegociação da dívida e ajuizamento de reconvenção em que o ora agravado pretendeu a revisão contratual a fim de revisar supostas ilegalidades contratuais. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DO OBJETO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. CANCELAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL APÓS A CONVERSÃO. PERÍCIA TÉCNICA SUFICIENTE PARA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela TELEFÔNICA BRASIL S/A contra decisão rejeitando o pedido de extinção do cumprimento de sentença movido por EXPRESSO SÃO GERALDO LTDA-EPP, no qual a recorrente alegou perda superveniente do objeto em razão do cancelamento contratual solicitado pela parte agravada. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MANUTENÇÃO CONTRATUAL. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. JULGAMENTO PREJUDICADO.

Caso em exame - Inconformismo trazido pela ré contra decisão que concedeu tutela de urgência, determinando a manutenção do plano de saúde da autora, sob pena de multa diária. A agravante alega a legalidade da rescisão unilateral do contrato, requerendo efeito suspensivo e provimento do recurso. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENCIAMENTO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICADO

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - AÇÃO MONITÓRIA - CONEXÃO - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA RESOLUTÓRIA - PRETENSÃO DE COBRANÇA - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO FFEITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Transitada em julgado a decisão que declarou a resolução do contrato por descumprimento obrigacional da parte contratada, impõe-se a extinção da ação monitória, porquanto se tem esvaziada a pretensão de cobrança de parcelas reconhecidamente indevidas na ação conexa. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA.

Fixação que não merece qualquer reparo - Parte que deu causa à extinção do processo - Inteligência do art. 85, §10 do CPC. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA - SENTENÇA SUPERVENIENTE - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - CASO CONCRETO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA

Embora o proferimento de sentença implique, em regra, na perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento, tratando-se de hipótese na qual se discute a gratuidade de justiça, subsiste o interesse recursal, mormente porque a referida benesse abrange custas, emolumentos e despesas processuais relativas ao processo de conhecimento, recursos e execução. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE ENTENDEU INVÁLIDA A CITAÇÃO REALIZADA PELO CORREIO. PERDA DO OBJETO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL, COM O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU NOS AUTOS. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA E RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. SUPERVENIÊNCIA DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA DE OBJETO PARCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por WARLEY contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em «Ação Declaratória de Existência e Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos contra GERALDO e DELURDES. No curso do processo, o autor alienou sua fração da «Fazenda do Caju a ROBERTO e JOSÉ GERALDO, que ingressaram no feito como assistentes litisconsorciais. O juízo de primeira instância reconheceu a perda do objeto quanto ao pedido de reintegração de posse e estabeleceu a sucumbência recíproca. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Notificação Judicial - Sentença de extinção sem julgamento do mérito - Insurgência do Autor - Perda posterior do objeto da ação em decorrência de Ação de Rescisão Contratual - Falta de interesse de agir - Sentença mantida - Recurso improvido

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Falta de interesse processual. Perda de objeto. Ausência de comprovação da devolução do veículo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual c/c pedido de tutela antecipada. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno na tutela provisória no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Julgamento do recurso especial ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo. Exaurimento de seus efeitos. Perda de objeto da tutela de urgência. Agravo interno desprovido.

1 - O julgamento do recurso especial prejudica o pedido de tutela provisória que buscava conferir-lhe efeito suspensivo, por perda de objeto. ... (Continua)

18 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITANTE) E DA 49ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA (SUSCITADO), EM RAZÃO DO SEU DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO (VALORES APORTADOS) AJUIZADA. JUÍZO SUSCITADO QUE RECONHECE SUA COMPETÊNCIA EM SEDE DE INFORMAÇÕES. PERDA DE OBJETO.

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Irreversibilidade da situação fática. Perda do objeto da ação. Ocorrência. Resolução contratual de pleno direito confirmada nos autos de ação conexa. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, adotando-se fundamentação suficiente para amparar a conclusão de que estava caracterizada a perda superveniente do objeto, julgando extinto o feito sem exame do mérito.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Revisional de Cláusula Contratual de Financiamento Bancário.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Decisão agravada que deferiu tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas vincendas em desfavor do autor. Insurgência da requerida. Prolação de sentença. Perda do objeto. Recurso não conhecido

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO DO RÉU. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

23 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Existência de ação de revisão contratual em curso. Possibilidade de exibição do documento objetivado por meio de mero incidente procedimental naqueles autos. Perda do objeto. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

24 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - FATO SUPERVENIENTE - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - REJEITADA - PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - ACESSO A JUSTIÇA - SUMÚLA 481 DO STJ.

Embora o proferimento de sentença implique, em regra, na perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento, tratando-se de hipótese na qual se discute a gratuidade de justiça, subsiste o interesse recursal, mormente porque a referida benesse abrange custas, emolumentos e despesas processuais relativas ao processo de conhecimento, recursos e execução. O STJ já pacificou entendimento que, em se tratando de pessoa jurídica, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A pessoa jurídica em questão apresentou ampla documentação probatória de sua situação econômica, demonstrando indícios que possui possibilidade de arcar com as despesas processuais, não fazendo jus ao benefício requerido.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJSP Compra e venda. Ação de indenização por danos morais. Autor que adquiriu produtos na plataforma digital da ré que não foram entregues. Rescisão contratual com devolução do valor integral. Perda de objeto. Danos morais não conhecidos. Ré que procedeu à devolução do valor dos produtos. Ação julgada improcedente.

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato. Compra e venda de prejuízos fiscais. Inadimplemento contratual reconhecido. Impossibilidade de aproveitamento dos prejuízos fiscais pela autora. Denunciação da lide admitida. Inconformismo. Alegação de fato superveniente. Reconhecimento, em ação própria, da decadência do direito fazendário à impugnação da transferência do crédito. Perda de objeto da ação principal. Não ocorrência. Contrato rescindido por acordo entre as partes. Decisão que não aproveita à autora. Preliminar rejeitada. Responsabilidade contratual da litisdenunciada reconhecida pelas instâncias ordinárias. Interpretação de cláusulas contratuais. Descabimento. Súmula 5/STJ. Agravo desprovido.

1 - Verificando-se que a lide principal encerrou-se em razão do acordo firmado entre a parte autora e a ré denunciante, pelo qual deram por rescindido o contrato de compra e venda de prejuízos fiscais por elas firmado, assumindo a parte ré o compromisso de pagar à autora, de forma parcelada, o valor correspondente ao montante não aproveitado do crédito fiscal, não há que se falar na perda superveniente do objeto da ação de rescisão contratual em razão do reconhecimento tardio do direito da vendedora à transferência dos créditos fiscais cedidos. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO INICIAL QUE OBJETIVA QUE SE RECONHEÇA A SUB-ROGAÇÃO CONTRATUAL LOCATÍCIA NA PESSOA DA CÔNJUGE QUE PERMANECEU NO IMÓVEL E, SUBSIDIARIAMENTE, A RESCISÃO CONTRATUAL COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE SUB-ROGAÇÃO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RELATIVO À MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO RECUSA INJUSTIFICADA PELO LOCADOR QUANTO À SUB-ROGAÇÃO DO CONTRATO EM NOME DE SUA EX-COMPANHEIRA, EM RAZÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO. CONSIGNA QUE A GARANTIA LOCATÍCIA DE SEGURO-FIANÇA AINDA SE ENCONTRA VIGENTE. SEPARAÇÃO DE FATO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PEDIDOS DE ESPÉCIE SUBSIDIÁRIA. ENTREGA DAS CHAVES NO CURSO DO PROCESSO E, CONSEQUENTEMENTE, DISSOLUÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. PERDA DO OBJETO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO QUE RESTA PREJUDICADO, DIANTE DA PERDA DO PEDIDO PRINCIPAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

A quitação integral do contrato de compra e venda objeto da ação, ainda que por acordo não homologado pelo juízo, caracteriza a perda superveniente do objeto, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Aplicação do princípio da causalidade para a fixação dos ônus sucumbenciais. RECURSO PREJUDICADO. ... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Ação cautelar. Superveniência do julgamento do recurso de revista no processo principal. Perda do objeto.

«Trata-se de recurso de revista interposto contra acordão do Regional proferido em ação cautelar, cujo único objeto era a anulação da transferência do autor de Fortaleza para o Rio Grande do Norte. Simultaneamente à ação cautelar foi ajuizada reclamação trabalhista com idêntico objeto. Contudo, no curso desta, o reclamante foi dispensado sob o fundamento de abandono de emprego, tendo em vista que, albergado por provimento cautelar, não se apresentou na unidade potiguar, para a qual fora transferido. Tal fato ensejou emenda à exordial a fim de impugnar a legitimidade da aludida rescisão contratual. O recurso ordinário interposto pelo reclamante na ação principal já foi julgado e provido pelo TRT de origem, garantindo ao reclamante a nulidade da rescisão contratual e da transferência. Tal decisão foi objeto de recurso de revista de ambas as reclamadas. Apesar dos dois apelos terem sido obstaculizados, somente a Petrobras interpôs agravo de instrumento (AIRR-215440-43.2002.5.07.0008), o qual não foi provido em julgamento por esta Sexta Turma. Atualmente, o feito encontra-se em grau de recurso extraordinário, sobrestado, junto à Coordenadoria de Recursos, aguardando solução de repercussão geral junto ao STF. ... (Continua)

31 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo Interno interposto por Guilherme Rodovalho Margato contra decisão monocrática que indeferiu pedido de antecipação da tutela recursal em Ação de Revisão Contratual ajuizada em face do Banco Pan S/A. O agravante pleiteia a concessão da tutela de urgência para impedir a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, assegurar a posse do veículo e permitir o depósito do valor incontroverso. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. FRAUDE NA DECLARAÇÃO DE SAÚDE. OMISSÃO QUANTO À DOENÇA PREEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ALEGADA PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

33 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. IDADIMPLENCIA DO LOCATÁRIO. ALEGAÇÃO DE VICIOS NO IMOVEL QUE IMPEDIRAM SUA UTILIZAÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS. CONTRATO VALIDO. DÉBITOS DEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO E PERDA DE OBJETO DO DESPEJO. RECURSO DO LOCATÁRIO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

34 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. IDADIMPLENCIA DO LOCATÁRIO. ALEGAÇÃO DE VICIOS NO IMOVEL QUE IMPEDIRAM SUA UTILIZAÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS. CONTRATO VALIDO. DÉBITOS DEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO E PERDA DE OBJETO DO DESPEJO. RECURSO DO LOCATÁRIO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

35 - TJMG AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSTERIOR JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO.

Ocorrendo julgamento do Agravo de Instrumento, tem-se por patente a perda de objeto do Agravo Interno interposto de decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pelo Agravante.... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual de aviso prévio inserida em contrato de cobertura de assistência médica - Deferimento da liminar para abstenção de cobrança de mensalidades após o pedido de rescisão, sob pena de multa diária - Superveniência de sentença de procedência parcial dos pedidos - Perda do objeto - Precedentes do STJ - Recurso prejudicado.

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação desconstitutiva para revisão contratual. Decisão que indeferiu o pedido da gratuidade judicial à autora e determinou no recolhimento das custas iniciais e postais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo. Inconformismo. Sentença proferida nos autos originários. Perda do objeto do Agravo de Instrumento. Recurso prejudicado, com determinação de remessa dos autos ao juízo «a quo"

38 - TJSP Apelação. Rescisão contratual. Rés que citadas apresentaram contestação. Posterior desistência da parte autora atestada em declaração por escrito e com firma reconhecida. Ausência de perda superveniente do objeto da ação. Ônus sucumbenciais devidos pelo demandante desistente. CPC, art. 90. Extinção que deve se dar integralmente com base no CPC, art. 485, VIII. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

39 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PERDA DO OBJETO.

Caso em exame ... (Continua)

40 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA DE URGÊNCIA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.

A superveniência de sentença implica em perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. (Segundo Vogal - Des. Adriano de Mesquita Carneiro) ... (Continua)

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - PRELIMINAR - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA - REJEIÇÃO - REEMBOLSO DO VALOR REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PERDA PARCIAL DO OBJETO - INAPLICABILIDADE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - INCIDENCIA -INDENIZAÇÃO POR MORAL DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

prolação de decisão de saneamento é prescindível, principalmente nos casos em que ausente qualquer questão preliminar pendente de análise e seja desnecessária a dilação probatória. ... (Continua)

42 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra R. Decisão que deferiu tutela de urgência para autorizar procedimento médico e fixou multa diária por descumprimento. 2. Alegações do agravante incluem a natureza estética do procedimento, ausência de cobertura contratual e desproporcionalidade da multa. 3. R. Sentença de mérito proferida no processo principal, confirmando a tutela de urgência e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, em razão da prolação de sentença no processo principal. 5. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, e precedentes jurisprudenciais. 6. Recurso prejudicado.... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento c.c cobrança de alugueres. Pedido de rescisão do contrato de locação e despejo e consequente desocupação do imóvel em caso de não quitação integral do débito. Perda superveniente do objeto da ação de despejo, Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de cobrança.

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato, aduzindo a extinção da dívida objeto do feito e postulando o reconhecimento da perda do objeto da demanda, além da imputação dos ônus da sucumbência ao recorrido. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com rescisão de contrato. Desocupação voluntária. Ação extinta por perda de objeto. Discussões acerca da ocorrência de infração contratual e da diferença de locativos remetidas à ação executiva. Revisão desse entendimento. Súmula 7/STJ.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil, uma vez que, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COBRANÇA DE MULTA E PERDAS E DANOS - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Diante da ocorrência de fato posterior à propositura da demanda, que torna desnecessário o exame da pretensão deduzida na inicial, é o caso de se declarar a extinção do processo pela perda superveniente do interesse de agir, e não de se reconhecer a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Perda e danos. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. 1.a matéria referente aos arts. 389 e 402 do cc/2002 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

2 - Agravo interno não provido.... (Continua)

48 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com revisão contratual ajuizada contra administradora de planos de saúde. Insurgência contra concessão de liminar para anular reajustes de mensalidades ou reduzir os índices aplicados. Superveniência de informes de desistência da demanda que veio a originar o recurso. Superação dos fatos que deram causa ao pedido. Ocorrência da perda do objeto. Não conhecimento decretado.

49 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da perda de objeto, mantendo a do feito. Recurso da parte requerida. Sustenta a nulidade da r. decisão, ante a ausência de manifestação dos documentos juntados aos autos. Não acolhimento. Petição e documentos apresentados pela requerida que foi devidamente analisada. Ausência de cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional. Decisão mantida.

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Perda superveniente de objeto. Falta de interesse processual. Fundamentação. Impugnação. Ausência. Arrazoado. Deficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão executória. Prescrição. Prazo decenal. Responsabilidade contratual. Súmula 150/STF. Observância.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)